Persecução Penal

necessários ao exercício do direito de ação penal. Tais requisitos não condicionam o agir do órgão do acusado (direito de demanda), mas a obtenção de um provimento jurisdicional de mérito sobre a procedência ou improcedência da pretensão punitiva estatal. A Doutrina clássica subdivide as condições da ação em: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Juridico do Pedido. Alguns autores agregam uma quarta categoria nas condições da ação penal, consistente na…

Fundamentos constitucionais do P. PENAL 1- Principio da reserva legal ou da legalidade em sentido amplo, previsto no inciso II do art 5 da CF, que dispõe: “ninguem está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, se não em virtude de lei;” 2- Principio da inafastabilidade da tutela juridica estatal, previsto no inciso XXXV , do art 5, da CF, que garante: “ A lei não excluirá da apreciação ddo poder judiciário lesão ou ameaça a direito “ 3- Principio da reserva legal ou da legalidade

18/8/2014 Inquérito policial e contraditório | Eduardo Luiz Santos Cabette Eduardo Luiz Santos Cabette Mestre em Direito Ambiental e Social pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (2001). Especialista em Criminologia e Direito Penal pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo (1997). Delegado de Polícia. Professor. Home Seções buscar Livros publicados 9 de março de 2013 12:58 - Atualizado em 21 de agosto de 2013 16:18 Inquérito policial e…

Estado deve ser provocado para iniciar o processo de elucidação dos fatos, e num segundo momento punir ou não o transgressor. Uma vez o Estado chamado para esclarecer a infração penal, inicia-se a persecutio criminis (persecução penal), isto é, o Estado-Juiz desenvolve uma intensa atividade logo após a prática da infração penal, colhendo informações fundamentais sobre o fato delituoso e posterior envio dessas informações ao Ministério Público para avaliação dos autos. Essa intensa…

Direito de punir (Jus Puniendi) Trata-se do direito/dever do Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário contraquem praticou o ato infrator. Para aplicação do jus puniendi deve ser observado o devido processo legal, primeiro existindo lei penal incriminadora, devido processo e somente após estas duas fases, o Estado exercerá o seu direito de punir. Limites As limitações do direito de punir, que não é absoluto, se refere às condições de aplicação deste pelo Estado.…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC ÁREA DAS CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO A VALIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANDO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA EM FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL A VALIDADE DA PERSECUÇÃO CRIMINAL QUANDO DEFLAGRADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA EM FACE À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Projeto com indicativo da importância do objeto em questão, a ser apresentado na Disciplina de Metodologia

imposto. Da proibição da autotutela aos particulares não apenas se originou o dever estatal de prestar a atividade jurisdicional. Dela nasceu também o monopólio do Estado do ius puniendi e da persecução criminal. É a partir dessas observações propedêuticas que se deve examinar os sujeitos no Processo Penal, e delas também decorre o indicativo da relevância do estudo do tema. O processo inexiste sem que lhe impulsionem as partes, seus representantes, assistentes e o juiz, com a…

....................................................................................................... | 04 | 2- Policia Judicária e suas Especificidades ..................................................... | 05 | 2.1- Segurança pública e persecução criminal ................................................................ | 05 | 2.2-A investigação........................................................................................................... | 07 | 2.3-Aparelhamento.........

recurso especial deve ser provido, para cassar o v. acórdão e declarar a nulidade do feito ante a ausência de autorização de novo interrogatório do Sentenciado, frente a alteração expressa do Código de Processo Penal. XXXXXXXXXXXXX foi denunciado como incurso no art. 213, caput, do Código Penal, porque, em data incerta no mês de xxxxx de xxxx, no endereço xxxxxx, na cidade e Comarca de XXXXXX-xx, teria constrangido a vítima XXXXXXXXXXXXXXXX à conjunção carnal, mediante o emprego de…

O supergarantismo (garantismo distorcido) brasileiro Gecivaldo Vasconcelos Ferreira Publicado em 09/2009. Elaborado em 09/2009. 1 INTRODUÇÃO O Direito Penal sempre andou no mesmo passo que o poder. Em algumas sociedades, admite-se até que ele legitime a subtração da própria vida; e em todas as outras, permite-se que se restrinja a liberdade individual através da materialização das normas que lhes são afeitas. Serviu ao longo dos séculos para sustentar monarcas, conter revoluções,…