Persecução Penal

REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS O acusado foi preso no dia (DATA), quando se dirigia para a casa de seu pai, sob o argumento de estar envolvido no homicídio no parque municipal da cidade, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (BO nº.). Apesar da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não existem indícios de que tenha sido o FULANO DE TAL o responsável…

DIREITO PROCESSUAL PENAL AÇÃO PENAL PÚBLICA: CONDICIONADA, INCONDICIONADA, PRIVADA. SÃO PAULO 2015 SUMÁRIO 1 CONCEITO 4 2 CARACTERÍSTICAS 4 2.1 Localização no ordenamento jurídico 4 3 CONDIÇÕES DA AÇÃO 4 3.1 Conceito 4 4 CLASSIFICAÇÃO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA 9 4.1 Ação penal pública incondicionada 9 4.1.1 Conceito e titularidade 9 4.1.2 Princípios informadores. 10 4.2 Ação Pública Condicionada 11 4.2.1 Conceito e considerações 11 5 AÇÃO PENAL PRIVADA 15 5.1…

Direito Processual Penal Prof. Dr. Paulo Cacciatori Unip - Universidade Paulista Campus Araçatuba - Direito 5º semestre Noturno Princípio da Obrigatoriedade O Princípio da Obrigatoriedade traduz a ideia de que uma vez presentes os requisitos legais, a ação penal pública deve ser ofertada. Sendo assim, o Ministério Público deve provocar o Poder Judiciário, apresentando a denúncia (inicial acusatória pública). Por sua vez, o Ministério Público não pode fazer nenhum juízo de

Ação Penal Pública 1. Introdução Antigamente, o principal instrumento de resolução dos conflitos de interesses era a chamada vingança privada, onde o poder de punir pertencia as próprias pessoas, que aplicavam a justiça com as próprias mãos, pois não existia um Estado organizado, com monopólio de jurisdição, que centralizasse esse direito de punir, ficando, assim, disperso entre os cidadãos. De início, não existia nenhum controle na aplicação dessa modalidade de sanção, muitas vezes

Princípios Processuais Penais: O Processo penal deve estar regulado e ter por vetor principal a Constituição Federal. O processo, enquanto tal deve ser sinônimo de garantia aos imputados contra as arbitrariedades estatais, sem perder de vista a necessidade de efetividade da prestação jurisdicional. Aliás, o processo é uma das previsões constitucionais de garantia do entendimento ao texto da Constituição do Brasil. Nesse aspecto, os princípios que irrigam

juiz a análise dos fatos, e que em regra é atribuição das partes (acusação e réu), não são arbitrários, muito menos desvinculados da lei, ou seja, possui limitações legais e constitucionais para serem produzidas e posteriormente utilizadas na persecução penal. Aqui nasce então a restrição ao uso das provas ilícitas e ilegítimas para condenação do réu. 4.2) Liberdade das provas Há muitos princípios que norteiam o estudo das provas, porém, faremos uma pequena reflexão apenas sobre o…

Avenida Rio Doce, nº. 000, sala nº 01, Centro, Blumenau - SC onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal brasileiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS O acusado foi preso no dia 10/09/14, quando se dirigia para a casa de sua esposa, sob o argumento de estar envolvido no trafico de 2 (dois) quilos de cocaína…

não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. 2. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL 2.1 CABIMENTO: O hábeas corpus para trancamento da ação penal é cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, como a prescrição, como demonstram os seguinte julgados: HABEAS CORPUS - DENÚNCIA INEPTA…

AÇÃO PENAL Ação é o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto. É também o direito publico subjetivo do Estado-Administração, único titular do poder-dever de punir, de pleitear ao Estado-Juiz a aplicação do Direito Penal objetivo, com a consequente satisfação da pretensão punitiva. As características da ação são as seguintes: É um direito autônomo, que não se confunde com o direito material que se pretende tutelar; Direito abstrato,

ATIVIDADE DE PROCESSO PENAL I PROF. LINCOLN RUFINO 1- Identifique a semelhança entre os princípios inerentes a direitos e garantias individuais assegurados no Pacto de São José da Costa Rica e aqueles delineados na Constituição Federal de 1988, seja explícita ou implicitamente. No Pacto de São José da Costa Rica, mais especificamente nos artigos 7° e 8°, existem várias passagens onde há certa semelhança com os princípios delineados na Constituição Federal de 1988. O art. 7°, inciso 3 e o