Competencia HC

Páginas: 15 (3629 palavras) Publicado: 18 de setembro de 2014
Competência HC:
“No âmbito da Justiça Federal, os Tribunais Regionais Federais têm competência para processar e jugar, originalmente, “os habeas corpus quando a autoridade coatora for juiz federal”, bem como o recurso contra decisão de habeas corpus julgado por juiz federal (ar. 108 ,II CF).
Enumera o art. 648 do CPP, quais são as coações ilegais que devem ser enfrentadas com o remédiojurídico-constitucional do habeas corpus.

Art. 648.  A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos emque a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade.


2. HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

2.1  CABIMENTO:

O hábeas corpus para trancamento da ação penal é cabível quando há atipicidade manifesta do fato ou da presença de qualquer causa extintiva de punibilidade, como a prescrição, como demonstram os seguintejulgados:

HABEAS CORPUS - DENÚNCIA INEPTA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULAR O PROCESSO A QUE SUBMETIDO O PACIENTE, A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - Tem-se dado ênfase, para validade da denúncia, a necessária descrição de fato concreto, localizado no tempo e no espaço, de modo a possibilitar a defesa e poder-se avaliar eventual ocorrência de prescrição ou outra causa extintiva dapunibilidade. (TJRS - HC 699329504 - RS - 1ª C.Crim. - Rel. Des. Ranolfo Vieira - J. 16.06.1999)

HABEAS CORPUS - Denúncia imputando o crime de falsidade ideológica a despachante, que se limitou a encaminhar requerimento, formulado por clientes, à delegacia de trânsito - Descrição de fato atípico - Denúncia inepta - Ausência de dolo - Falta de justa causa - Trancamento da ação penal determinado - Ordemconcedida. (TJSP - HC 291.229-3 - Mirassol - 4ª C.Crim. - Rel. Des. Passos de Freitas - J. 31.08.1999 - v.u.)
Além disso, como foi ressaltado anteriormente na aplicação do habeas corpus, o cabimento também se verifica quando existe uma ação penal despida de justa causa, ou com atos defeituosos que clamem por interferência imediata, como se verifica nos seguintes julgados:


HABEAS CORPUS -RECEBIMENTO DE DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO - INOCORRÊNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INDAGAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - CRIMES DE QUADRILHA E DE PECULATO - GRAVES DEFEITOS FORMAIS DA DENÚNCIA - PEÇA ACUSATÓRIA INEPTA - INVALIDAÇÃO FORMAL DO PROCESSO DESDE OOFERECIMENTO DA DENÚNCIA, INCLUSIVE - PEDIDO DEFERIDO - O ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica e nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, IX, da Constituição de 1988, a ato de caráter decisório. O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal não reclama, em conseqüência, qualquer fundamentação. Precedentes. Aimputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave dever poder não se transforme em um instrumento de injusta persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a existência de justa causa, que se tem porinocorrente quando o comportamento atribuído ao réu nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infração penal, resulta de pura criação mental da acusação (RF 150/393, rel. Min. Orozimbo Nonato). O abuso de poder no oferecimento da denúncia, desde que inexista qualquer incerteza objetiva em torno dos fatos subjacentes a instauração da persecução penal, revela-se suscetível...
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