Perguntas E Respostas Tributário

TRABALHO PROCESSO JUDICIAL TRIBUTARIO CASO CONCRETO 01 A empresa XPTO Ltda. impetrou Mandado de Segurança em 01 de maio de 2005, objetivando ver declarado o seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de ICMS, no período de 1996 a 2002, com débitos do referido imposto, corrigidos pelos mesmos índices utilizados para os créditos tributários, limitados à prescrição decenal. A entidade estatal, instada a se manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou,…

Pergunta 1 0,25 em 0,25 pontos O que é Direito Natural? Resposta Selecionada: c. É aquele que se impõe a todos os povos pela força de seus princípios supremos, é o direito inerente à natureza humana. Respostas: a. É o conjunto de regras impostas pelo Poder Público a ser obedecida por todos. b. Representa poder, prerrogativas a que uma pessoa é titular em virtude de uma norma. c. É aquele que se impõe a todos os povos pela…

responsável pelos respectivos licenciamentos, não obstante vincular a utilização desses veículos às suas finalidades essenciais. Está cobrança é inconstitucional, por se tratar de isenção fiscal. RESPOSTA: IV. A imunidade tributária não abrange as obrigações acessórias e principais. A exclusão do crédito tributário não desobriga as demais obrigações conforme art. 175, PU e 185 do CTN. V. Trata-se de imunidade tributária e não de isenção fiscal, conforme art. 150, VI da CF. Hugo…

Fonseca Coordenador-Geral da Justiça Federal, Direto 172818 Palavras692 Páginas 1.000 Perguntas Sobre Teoria Geral Do Estado 1.000 PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE TEORIA GERAL DO ESTADO DOS MESMOS AUTORES Obras destinadas às provas das Faculdades de Direito, aos Exames da OAB e a Concursos Públicos • 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO CIVIL • 1.000 Perguntas e Respostas de PROCESSO PENAL • 1.000 Pergunta 60578 Palavras243 Páginas Direito Das Famílias - Maria Berenice Dias Maria…

SEMINÁRIO II CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? O lançamento tributário trata-se de um ato administrativo que inclui no ordenamento uma norma individual e concreta, possuindo como antecedente o fato jurídico tributário, com a finalidade de criar o vínculo

Municipal de Fazenda para ser devidamente intimado do lançamento do IPTU, mesmo após a emissão do carnê pelo órgão municipal. Diante disso pergunta-se: assiste razão ao contador? A atividade administrativa de lançamento é discricionária ou vinculada? Não assiste razão ao contador, tendo em vista o disposto no art. 148 do CTN, uma vez que o lançamento de crédito tributário relativo à IPTU, será efetuado de ofício pela autoridade administrativa. Sendo este uma atividade vinculada e…

decisão na empresa fica comprometido sem Contabilidade. Comente sobre tal afirmação. Resposta: Sim, o processo da contabilidade esta ligada a todas tomada das decisões para melhores acertos e afirmações. 2. Quais os tipos de informações que a contabilidade oferece aos gestores? Comente sobre cada uma delas. Resposta: Melhores conhecimentos em vários sentidos da sua gestão, como por ex: folha de pagamentos tributários, pois são muitas informações que se não tomar cuidado pode levar…

FUNDAMENTOS DO DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO Mensagempor lety » Sex Mai 30, 2014 12:52 am UNIDADE 4 Pergunta 1 0 em 0,2 pontos Todo dinheiro que ingressa nos cofres públicos, a qualquer título, é denominado entrada ou ingresso (entrada provisória), sendo aquele que permanece nos cofres públicos chamado de receita, com vistas a atender às necessidades públicas. Com base no conceito, escolha a alternativa INCORRETA. Resposta Selecionada: b. As receitas de capital aumentam…

MÓDULO II - INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO III – CONTROLE DA DÍVIDA ATIVA: AÇÃO ANULATÓRIA, EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUESTÕES 1. Quais os instrumentos processuais (judiciais) adequados à impugnação de crédito tributário, em cada uma das situações abaixo descritas: a) Instituição do tributo: Mandado de Segurança Preventivo e Ação Declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica…

1. O que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento tributário é o ato jurídico administrativo (simples, constitutivo e vinculado), por meio do qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo…