Perguntas E Respostas Tributário

SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO Questões 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Nos termos do art. 142, do CTN, o crédito tributário é o procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar…

QUESTÕES DAS AULAS 07 A 09 RESPONDIDAS DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II 10º SEMESTRE PROFESSOR : FELIPE ALUNA: LAÍS FERREIRA PAULINO BORGES RA: 201101085037 SEMANA 7 CASO CONCRETO: Em embargos à execução fiscal, Francisca Silva alegou, documentadamente, que havia efetuado o pagamento de parcela do crédito tributário, constante em parcelamento realizado com a Fazenda Pública. Em tal peça, esclarece a contribuinte que foi demitida de seu…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO – AV3 – CASOS CONCRETOS SEMANA 01 Caso Concreto Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo, preliminarmente, a suspensão do processo até final…

dependência durante o ano, ou seja, se o acordo judicial houver sido homologado no decorrer do ano de 2004. Resposta dada por Dra. Raquel dos Santos, do núcleo Tributário da L.O.Baptista Advogados Associados Talita Weber pergunta: Meu esposo não tem rendimento maior que R$ 12.000,00 por ano, mas faz declaração de IR por fazer parte (como sócio) de uma empresa inativa. Pergunta: Posso incluí-lo como dependente, já que ele recebe menos de 12.000,00 por ano? Se adicioná-lo como…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Controle da Incidência Tributária Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? 2. Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique

seguidos.  Esse plano é direcionado para o cargo de Analista Tributário da Receita Federal podendo sofrer adaptações à concursos específicos;  As matérias: Tomaremos como referência o conteúdo programático para Analista Tributário da Receita Federal com as seguintes matérias: • • • • • • • • • Lingual Portuguesa; Raciocínio Lógico-Quantitativo; Direito Constitucional; Direito Administrativo; Direito Tributário; Legislação Tributária e Aduaneira;…

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto:…

Haeitmann Data: 14/08/2014 SEMINÁRIO I - REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA Questões 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Resposta: A norma jurídica é o resultado que obtemos da análise do direito positivo, primeiramente analisando os enunciados dados, interpretando-os e isolando as manifestações normativas, formando, portanto, um juízo. É importante…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual |[pic] |Atividade de Avaliação a Distância | Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO Curso: Tecnologia em Gestão Financeira Professor: Nome do aluno: Data: Orientações: ▪ Procure o professor sempre que tiver dúvidas. ▪ Entregue a atividade no prazo estipulado. ▪ Esta atividade é obrigatória e fará…

SEMINÁRIO II - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA ELIMINARES 1. No art. 151 do CTN, que significa o termo "exigibilidade"? Quando surge essa "exigibilidade"? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). RESPOSTA: O termo exigibilidade consiste no direito que o fisco tem de cobrar o tributo após o implemento do fato…