Penas Restritivas De Prestação De Serviço Comunitário

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a tendência dos

Exame 3) Pena restritivas de direito Especies prestação pecuniária (art. 45, §1º - CP conforme sua previsão legal consiste no pagamento em dinheiro de valor fixado pelo juiz à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social), a perda de bens e valores (art. 45, §3º - CPconfisco de bens e valores (títulos, ações) pertencentes ao condenado, revertido ao Fundo Penitenciário Nacional, na quantia referente ao montante do prejuízo causado ou do provento…

AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR Monografia apresentada ao curso de graduação em Direito da Universidade Católica de Brasília, como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Cavalieri Duarte Brasília 2012 Esp. Monografia de autoria de, intitulada “AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO COMO ALTERNATIVA AO CÁRCERE E SEU EFEITO RESSOCIALIZADOR”, apresentada como requisito…

As penas restritivas de direito também podem ser denominadas como penas alternativas, essas têm o objetivo de punir de forma mais humana e, pelo menos em tese, de maneira mais eficaz para alcançar o único fim aceitável da pena, que é a recuperação e ressocialização do indivíduo condenado. São penas que serão executadas em substituição as privativas de liberdade. Nada impede, todavia, que o legislador venha a cominá-las diretamente para certos crimes, como penas principais. O Estado é…

150, Prestação de Serviços à Comunidade, Art. 151 a Art. 153, Limitação de Fim de Semana e Art. 154 e Art. 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - LEP - L-007.210-1984 obs.dji.grau.4: Efeitos da Condenação; Estado de Necessidade; Pena (s); Penas Restritivas de Direitos; Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas obs.dji.grau.6: Ação Penal - CP; Aplicação da Lei Penal - CP; Aplicação…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO As penas restritivas de direito são sanções penais autônomas e substitutivas. Conhecidas também como penas alternativas, o espirito deste tipo de pena é evitar o cerceamento da liberdade de alguns tipos de criminoso, autores de infrações penais com menor potencial ofensivo. O caráter substitutivo das penas restritivas de direito decorrem da permuta realizada após a prolação da sentença condenatória de pena privativa de liberdade, no código penal nacional,…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Classificação (aplicabilidade): _Únicas – existe uma só pena e não há qualquer opção para o julgador. _Conjuntas – nas quais se aplicam duas ou mais pena ou uma pressupõe a outra. _Paralelas – quando se pode escolher entre duas formas de aplicação da mesma espécie de pena. _Alternativas – quando se pode eleger entre penas de naturezas diversas. 2. Espécies de penas restritivas de direitos (Art. 43, CP). a) Prestação pecuniária (arts. 43, I,…

Neves, Penas Restritivas de Direito, Alternativa de Punição Justa, Curitiba, 2008,Ed. Juruá. PENAS ALTERNATIVAS NO BRASIL Diante de tais situações foi elaborada a reforma penal introduzida pela Lei n. 7.209, de 11 de julho de 1984, que viabilizou a substituição de penas detentivas por restritivas de direito, modificando-se o art. 43 do Código Penal: Art.43. As penas restritivas de direito são: I – prestação pecuniária; II – perda de bens e valores; III –…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Penas restritivas de direitos consistem: a – na prestação de serviços à comunidade, com tarefas gratuitas junto a hospitais, escolas, orfanatos; b – interdição temporária de direitos, como a proibição do exercício de profissão ou atividade, ou a suspensão de habilitação para dirigir veículo; c – na limitação de fim de semana, com a obrigação de permanecer o condenado aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado (art 43) A rigor…

1- Quais são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? Indique-as, explique-as e apresente o fundamento legal. Nos termos do artigo 32, do Código Penal, 3 são as espécies de penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam, privativa de liberdade, restritivas de direitos e a multa. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto