Penas Restritivas De Prestação De Serviço Comunitário

Das Penas As Penas estão previstas em nosso Código Penal são privativa de liberdade, restritiva de direito e multa. Das penas privativas e liberdade Subdividem-se nas seguintes espécies: Reclusão, Detenção e Prisão Simples. quanto aos regimes, dividem-se em: Fechado, Semiaberto e Aberto Pena de Reclusão Regime Inicial será o fechado se a pena aplicada ao criminoso for superiora 8 anos. Regime inicial será semiaberto se a pena aplicada ao criminoso for maior de 4 anos, e não superior

COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS JULGADORES, 1.Breve Síntese. A respeitável sentença de fls 172 à 178 condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade , por infração ao artigo 302, parágrafo único,inciso III do CTB (lei 9.503/97), tendo de cumprir a pena aplicada inicialmente em regime aberto, na casa do Albergado, pelo decorrer de 4 (quatro anos). Porém, por se tratar de pena privativa de liberdade não superior a 4 ( quatro) anos, sendo o crime culposo e o réu não é reincidente em…

CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Nome: Michele Alves Molina RA: 441.832-3 Turma: 3210 F Fone: 6142.2229 / 9527.9828 E-mail: mimolina@ig.com.br São Paulo – 2004 CURSO DE DIREITO “PENAS ALTERNATIVAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE” Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade FMU como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. ANTONIO CARLOS DESGUALDO. São…

PENAL Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 4o Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada. 1. Compreensão É uma pena restritiva de direito imposta plea Justiça que substitui a…

apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Endereçamento…

Penas 01/jul/2011 Histórico de atualizações deste conteúdo 01/jul/2011 Atualizado até a Lei n° 12.433/11. 04/abr/2011 Revisado até a Lei n° 12.313/10. 21/mai/2007 Publicado no DireitoNet. Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Veja resumos relacionados Direitos e deveres do condenado Estabelecimentos penais Medida de segurança veja mais Definição Penas são…

preso na comunidade ampliou-se a Lei 7.209/84, os tipos de penas aplicáveis no país. O artigo 32 do Código Penal estatuiu que as penas eram as privativas de liberdade, as restritivas de direito e as multas. As penas privativas de liberdade são as reclusivas e as detentivas. As de reclusão que podem ser cumpridas nos regimes abertos, semi-abertos e fechados – art. 33 caput, observam para a fixação do regime prisional a quantificação da pena e as condições pessoais do apenado (art.33 §…

Título V Das Penas Capítulo I Das Espécies de Pena Art. 32. As penas são: I – privativas de liberdade; II – restritivas de direitos; III – de multa. Tema — A pena, a teor do que dispõe o artigo 1º da Lei nº 7.210/84 e para boa parte dos doutrinadores, representa u’a medida de caráter preventivo, reparador e sócio-educativo, visando a perfeita reintegração do infrator ao convívio da Sociedade.1 No dizer do insigne Mestre Aníbal Bruno, tal medida teria como fim “a defesa…

disciplina de Direito Penal II, sob a orientação da Prof(a) Fadima Darian. Barreiras -BA 2013 INTRODUÇÃO Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal, consiste na restrição ou privação de um bem jurídico, com finalidade de punir e prevenir novas transgressões e ainda readaptar o indivíduo ao convívio social A pena é a conseqüência natural imposta pelo Estado (jus puniendi) quando alguém pratica uma infração penal.…

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…