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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREIRO DA VARA ÚNICA DE DELITOS DE TRÂNSITO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE

IGOR TEIXEIRA BLUHM já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública,vem, por meio de seu advogado infra-assinado,requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões encontram-se em anexo, e cujo processamento independe de preparo já que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita.

Nestes Termos,
Pede Deferimento.

Fortaleza Ce, 07 de Agosto de 2014.

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Dr. Fernando O’ Grady Cabral
OAB ------------------

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ.

PROCESSO CRIME N° 1084194-71.2000.8.06.0001
APELANTE: IGOR TEIXEIRA BLUHM

COLENDA CÂMARA
ÍNCLITOS JULGADORES,
1.Breve Síntese.

A respeitável sentença de fls 172 à 178 condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade , por infração ao artigo 302, parágrafo único,inciso III do CTB (lei 9.503/97), tendo de cumprir a pena aplicada inicialmente em regime aberto, na casa do Albergado, pelo decorrer de 4 (quatro anos).
Porém, por se tratar de pena privativa de liberdade não superior a 4 ( quatro) anos, sendo o crime culposo e o réu não é reincidente em crime doloso, levando-se em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social,a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias. O magistrado optou por substituir a pena aplicada por duas restritivas de direito: prestação de serviço comunitário e prestação pecuniária.
A prestação de serviço comunitário deverá ser realizado gratuitamente, de acordo com suas aptidões durante 8 (oito) horas semanais, por prazo igual ao fixado para a pena privativa de liberdade, ou seja,4 (quatro ) anos.
A prestação pecuniária consistirá no pagamento de R$ 4.000,00(quatro mil reais), dividido em duas parcelas , em benefício do INSTITUTO DO CORAÇÃO DA