Penas Proibidas Brasil

PENAL 1.2. FONTES DA NORMA PENAL Fonte é o lugar de onde provém a norma. As perguntas a se fazer são: - quem pode criar norma penal no Brasil e; - Como estas leis se exteriorizarão (chegarão ao conhecimento da sociedade). 1.2.1. ESPÉCIES DE FONTES DA NORMA PENAL Como espécies de fontes temos: a) Fontes materiais (ou Fontes de Produção) Quem pode criar norma penal no brasil? SOMENTE A UNIÃO! (CF/88, Art. 22, I). Constituição Federal, Art.22 Compete privativamente à União legislar sobre: I…

PROCESSO DE ABOLIÇÃO DA ESCRAVIDÃO O Abolicionismo brasileiro teve enorme repercussão na segunda metade do século XIX, já que a escravidão negra teve duração de 300 anos e seu fim representava muitas alterações na vida política, econômica e social do Brasil. Os negros eram trazidos do Continente Africano em condições precárias, para trabalhar na colônia sob a base de maus tratos e ações desumanas. A economia da colônia brasileira consistia na exportação de gêneros agrícolas, baseada…

poderá ser privado arbitrariamente dela. Art. 5º, caput, CF. Proibição da pena de morte por quem já a aboliu e restrições para aqueles que continuam aplicando, somente em crimes mais graves que não estejam em conflito com o Pacto, apenas quando a decisão transite em julgado, tendo sida proferida por Tribunal competente. Qualquer indivíduo condenado a morte terá o direito de pedir indulto ou comutação de pena. A pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos…

trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no Brasil, onde nas regiões mais pobres este trabalho é bastante comum. Na maioria das vezes isto ocorre devido à necessidade de ajudar financeiramente a família. Muitas…

posição sistemática do instituto, passando-se à sua evolução histórica, com a consagração do conceito normativo puro da culpabilidade e, por fim, ao ponto central deste estudo, qual seja, explicar o instituto enquanto pressuposto para a aplicação da pena, enquanto limitador do jus puniendi e enquanto fator de gradação da punição ao agente. 2. CONCEITO E POSIÇÃO SISTEMÁTICA A culpabilidade deriva da noção de censura pessoal. A palavra “culpado” carrega uma carga axiológica…

AS DIVERSAS FORMAS DE PENAS CRIADAS PELO HOMEM Rafael Gaulke Profª. Rubens Emilio Stenger Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Direito (DIR24) – Direito Penal 09/11/11 resumo Para entender a história e a evolução das penas, é necessário verificar algumas de suas principais características e mudanças ocorridas ao longo dos tempos, bem como seu conceito. A pena está incutida na sociedade desde o inicio da formação de grupos sociais,…

aos objetivos profissionais, quer sejam médicas, contábeis, de engenharia etc. Esse conjunto de normas, geralmente, é ditado pela organização de classe; no caso da 1 Extraído do site Brasil Escola em 20 ago. 2012. Disponível em: <http://www.brasilescola.com/sociologia/o-queetica.htm>. © DIREITOS RESERVADOS Proibida a reprodução total ou parcial desta publicação sem o prévio consentimento, por escrito, da Anhanguera Educacional. contabilidade, pelo Conselho Federal de…

trabalho, conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos, e países emergentes como no Brasil, onde nas regiões mais pobres este trabalho é bastante comum. Na maioria das vezes isto ocorre devido à necessidade de ajudar financeiramente a família. Muitas…

PENA DE MORTE NO BRASIL A pena de morte já existiu no Brasil no passado (II Império – D. Pedro II) e só quem morreu foram pobres e inocentes. A pena de morte foi largamente utilizada e aplicada até a segunda metade do século XIX, quando, por um erro judiciário ocorreu a morte de Mota Coqueiro, em 1855 em Macaé, a qual abalou a população e impressionou o Imperador que passou, a partir daí, comutar a pena de morte sistematicamente, não autorizando a execução de mais ninguém,…

casamento foi facilitada, diminui-se o prazo para um ano, se precedida de separação judicial e para dois anos de separação de fato. Aos filhos foram garantidos havidos ou não da relação do casamento ou por adoção, iguais direitos e qualificações, proibidas quaisquer discriminações. Dentre os membros da Família ganharam tratamento próprio à criança e o adolescente, sendo dever da família , da sociedade e do Estado assegurar-lhes os direitos enumerados na Constituição Federal. A…