Penas Proibidas Brasil

Flávio Gomes, que alega a descriminalização do consumo de drogas. O Supremo Tribunal Federal se posicionou a respeito deste assunto, e optou por entender que houve uma despenalização e não descriminalização. A despenalização consiste na suavização da pena. O que também não foi deixado de lado são institutos que antecedem a descriminalização, como por exemplo a novatio legis in mellius e a novatio legis in pejus, ficando exemplificado em forma de organograma como surgem estes institutos e…

ERRO DE TIPO É o erro que incide sobre elementos objetivos do tipo penal, abrangendo qualificadoras causas de aumento e agravantes. O engano a respeito de um dos elementos que compõe o modelo legal de conduta proibida sempre exclui o dolo, podendo levar à punição por crime culposo. Exemplo tradicional da doutrina: O caçador imagina que atrás de uma moita existe um animal feroz contra o qual atira, atingindo, no entanto, outro caçador que ali estava à espreita da caça, matando-o. Pretendia o

controversa. Os participantes de um lado tentam manter o folclore e a cultura típica da região, e do outro lado, os defensores dos direitos dos animais e justiça, pressionam a policia a coibir e punir essa manifestação popular, sendo que desde 1997 é proibida a prática. Após muito debate e pressão por parte da sociedade organizada através de entidades de proteção e defesa dos animais, o Supremo Tribunal Federal, em 3 de Junho de 1997, através do Recurso Extraordinário número…

Referência: CASTRO, Flávia Lages de. Direito Hebraico in: História do Direito e Brasil. Rio de Janeiro, Editora Lumen Juris, 2007. 1 Direito Hebraico 1.1 Os Hebreus são de origem semita e viviam na Mesopotâmia, depois iniciaram um deslocamento que terminou na região da Palestina. 1.1.1 Eles eram agricultores – pastores viviam de plantio e pastoreio, eram Monoteístas acreditavam em um só Deus. 1.1.2 Eles acreditavam que eles eram os escolhidos por Deus e que a lei tinha sido…

Maioridade Penal Atualmente, a maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 27 do Código Penal, reforçado pelo artigo 228 da Constituição Federal de 1988 e pelo artigo 104 do ECA (lei nº 8.069/90). Os crimes praticados por menores são legalmente chamados de “atos infracionais” e seus praticantes de "menores infratores" ou, como preferem outros, de “adolescentes em conflito com a lei”. As penalidades previstas são chamadas de “medidas socioeducativas” e se restringem apenas

Análise da obra Dos Delitos e das Penas e o Princípio da Legalidade A obra de Cesare Beccaria é um marco na história do Direito Penal, traz conceitos e ideias ainda em vigor na doutrina moderna. Mesmo escrito há três séculos, doutrinadores modernos ainda “bebem” em sua fonte, e ao estudante de direito sua leitura é indispensável. Beccaria nos apresenta o primeiro dos diversos problemas existentes no sistema criminal vigente: trata-se do uso das leis em benefício de uma minoria da…

profundas por toda a vida. Violência doméstica contra a mulher Há vários tipos de violência. Nem todos os tipos são reconhecidos pelo Estado como tal. A seletividade do sistema penal também opera na escolha das práticas sociais que serão proibidas pela norma. A violência reconhecida pelo sistema de justiça criminal recebe o status de crime. A violência contra a mulher, (e consequentemente a doméstica), a questão da violência de gênero, desde os anos 70 têm sido mostrada a…

Imigração restrita (1500-1700) O Brasil foi descoberto pelos portugueses em 22 de abril de 1500. Logo após o fato, os colonos passaram a se estabelecer na colônia, porém, de forma pouco significativa. De início, aqui foram deixados degredados (pessoas tidas como indesejáveis em Portugal, que tinham como pena o degredo no Brasil). Esses primeiros colonos foram abandonados à própria sorte e acabaram sendo acolhidos pelos grupos indígenas que viviam no litoral. Os degredados chegaram a compor de 10

1) Princípio da legalidade (ou da reserva legal) - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). Princípio da Anterioridade - Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor. Irretroatividade da lei penal - A lei só pode retroagir para beneficiar o réu. Taxatividade ou da determinação (nullum crimen sine lege scripta et stricta) - Princípio da culpabilidade - Só…

correta: a) a pena de morte não pode ser aplicada no Brasil, em nenhuma hipótese; b) a pena de morte pode ser introduzida no Brasil por meio da emenda constitucional; c) a pena de morte pode ser aplicada em caso de guerra declarada; d) a pena de morte pode ser introduzida em processo de revisão constitucional. II – Assinale a alternativa correta. a) o princípio da reserva legal pressupõe a existência de lei anterior, emanada do Poder Legislativo, definindo o crime e a pena, sendo…