principios

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Princípio da legalidade (ou da reserva legal) - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º).
Princípio da Anterioridade - Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor.
Irretroatividade da lei penal - A lei só pode retroagir para beneficiar o réu.
Taxatividade ou da determinação (nullum crimen sine lege scripta et stricta) -
Princípio da culpabilidade - Só será penalizado quem agiu com dolo ou culpa cometeu um fato atípico e antijurídico.
Princípio do Respeito ao Preso – Assinala que o Estado não pode punir de forma arbitrária, uma vez que encontra sua atuação limitada pelos direitos fundamentais erigidos no ordenamento jurídico, e que o preso conserva os demais direitos adquiridos enquanto cidadão, que não sejam incompatíveis com a "liberdade de ir e vir", à medida que a perda temporária do direito de liberdade em decorrência dos efeitos de sentença penal refere-se tão-somente à locomoção.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Previsto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal, constitui um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, inerente à República Federativa do Brasil. Sua finalidade, na qualidade de princípio fundamental, é assegurar ao homem um mínimo de direitos que devem ser respeitados pela sociedade e pelo poder público, de forma a preservar a valorização do ser humano.
Princípio da humanidade – O réu deve ser tratado como pessoa humana.
Fragmentariedade - O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.
Princípio do Direito Penal Mínimo (ou Intervenção Minima) - O estado só deve intervir pelo Direito Penal quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita. Princípio da insignificância (ou da bagatela) - Baseia no pressuposto de que a tipicidade penal exige um mínimo de lesividade ao bem jurídico, reconhecendo a