Penas Proibidas Brasil

FACULDADE DE TECNOLOGIA DA ZONA LESTE CURSO DE COMÉRCIO EXTERIOR Pena de Perdimento e Leilões Eletrônicos Erick Alessandro Rodrigo Feitosa São Paulo 2014 Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u 1.Pena de Perdimento de Moedas PAGEREF _Toc384824085 \h 32.Pena de Perdimento de Veículos PAGEREF _Toc384824086 \h 33.Pena de Perdimento de Mercadoria PAGEREF _Toc384824087 \h 43.1 Abandono de Mercadoria PAGEREF _Toc384824088 \h 53.2 Restituição de Tributos PAGEREF _Toc384824089 \h 54.Leilão Eletrônico

|Código de Hamurábi (Babilônia) |No Brasil | |Pena de Talião |Olho por olho, dente por dente; pena para o delito é equivalente ao dano causado neste.|Art. 345 do CP: crime de exercício arbitrário das próprias razões. Pena: detenção de| | |

O Brasil aboliu a pena de morte para crimes comuns com a Independência do Brasil em 1822. Porém, o estado ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para coibir ações criminosas. No entanto, aconteceu um erro histórico do Judiciário brasileiro, em 1824, quando Mota Coqueiro, um cidadão de bem, na época, foi enforcado em lugar do verdadeiro criminoso. Como mencionado, a pena capital foi…

conforme a legislação de cada país. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em países subdesenvolvidos. Um exemplo de um destes países é o Brasil, em que nas regiões mais pobres este trabalho é bastante comum. A maioria das vezes ocorre devido à necessidade de ajudar financeiramente a família. Muitas destas…

VISTO (autorização dada por autoridade competente para que permaneça no país por determinado tempo) que pode ser de vários tipos: Visto Temporário-Quando o estrangeiro pretende residir no Brasil por muito tempo e por objetivo pré estabelecido. Visto de Trânsito-Quando o estrangeiro esta de passagem pelo Brasil e é obrigado a transitar pelo território por motivos geográficos. É importante dizer que é improrrogável. Visto de Turista-quando o estrangeiro vem ao país com objetivo…

TEMA EM ESTUDO 1.3 O Problema 1.4 Justificativa 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DAS PENAS 2.1.1 Evolução Histórica das Penas no Mundo 2.1.2 Evolução Histórica das Penas no Brasil 3 TEORIA SOBRE A FINALIDADE DAS PENAS 3.1 AS FUNÇÕES DA PENA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 3.1.1 Teoria Absoluta 3.1.2 Teoria Relativa 3.1.3 Teoria Adotada pelo Código Penal Brasileiro 4 PENAS PROIBIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA 5. DIREITO DOS PRESIDIÁRIOS 6. DECADENCIA NO…

quanto de saúde, quanto nos menos desenvolvidos, nos quais as consequências danosas foram ainda mais graves. Os efeitos perversos do proibicionismo são potencializados nos países marcados pela desigualdade e pela exclusão social, como é o caso do Brasil e dos demais países em desenvolvimento, muito embora sejam também detectados nos países desenvolvidos. Porém, esses efeitos não devem ser vistos como um descuido, nem como decorrentes da má operação do sistema penal, pois ao contrário,…

conseguem dirimir a “ameaça comunista”. Com o Congresso Nacional reduzido pelas cassações que ocorreram, o novo Documento Constitucional não teve muitas alterações e impedimentos para ser aprovado. O Governo Costa e Silva marcou o período de ditadura no Brasil. O seu mandato ficou conhecido como “anos de chumbo” e foi responsável pela implantação do AI-5. Os mais importantes atos institucionais foram: Ato Institucional – 1 Poder de alterar a Constituição; cassar mandatos e suspender…

razoabilidade/proporcionalidade. *Lei 10.826/05 – de 23.12.08 Aqui pune-se: Art. 12 – posse; Condutas diferentes tipificadas de Art. 14 – porte; forma diferente. Princípio da individuali- Art. 16 – posse/porte; zação da pena no plano legislativo. Art. 17 – *SINARM – Cadastro nacional de todas as armas que circulam no país. É uma entidade da União, portanto o controle de armas no país é da União.…

Princípio da Reserva Legal ou da Legalidade, art 1º do CP e art 5º inciso XXXIX da CF O princípio da Reserva Legal esta previsto no inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal, que descreve, “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”, descrição esta que também esta previsto no art. 1º do Código Penal. Este princípio é um dos mais importante do Direito Penal. Conforme se extrai do art. 1º do Código Penal, bem como do inciso XXXIX do art. 5º…