Penas Privativas De Liberdade Rogerio Greco

Examinador: __________________________________________ (Assinatura) INTRODUÇÃO 11 1. Origem e evolução das penas e das prisões 14 1.1 Conceito de pena 14 1.2 PRINCÍPIOS GERAIS DA PENA 15 1.3 FASES DA PENA 18 1.4 EVOLUÇÃO DO DIREITO PENAL NO BRASIL 20 1.5 TEORIA SOBRE A FUNÇÃO DA PENA 22 2. SISTEMAS PENITENCIARIOS E PRINCIPAIS PENSADORES DA REFORMA PENITENCIÁRIA 27 2.1 PRINCIPAIS INFLUÊNCIAS DA REFORMA PRISISONAL 27 2.2 SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

condicionadas à inserção em dispositivo legal competente, publicadas periodicamente pelo Ministério da Saúde 3. 3. DOS CRIMES E DAS PENAS 3.1- Posse para consumo pessoal: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; 2 3 Parágrafo…

uma vez que se refere à expectativa de que o egresso do sistema penitenciário passe a agir com fidelidade à ordem jurídica.” (KENDRIK; FERREIRA,2011) Este trabalho visa verificar como a política pública para pessoas em situação de privação de liberdade vem sendo efetivadas e se esta vem refletindo em resultados positivos ou negativos para a ressocialização dos apenados, atuando como política de transformação e como instrumento de pacificação da sociedade. 4. DEFINIÇÃO DO PROBLEMA …

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

reservada a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena. É a norma penal por excelência. São, por isso, consideradas normas penais em sentido estrito, proibitivas ou mandamentais. Preceito primário – encarregado de fazer a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir ou impor. Preceito secundário – a este cabe a tarefa de individualizar a pena, cominando-a em abstrato. Normas Penais não-incriminadoras – subdivide-se…

menor potencial ofensivo que muitas pessoas acabam cometendo no dia a dia, que chegam até a ser toleradas pela sociedade e até por autoridades, mas que não podem deixar de receber a devida punição. Por serem delitos de menor gravidade recebem penas proporcionais. As contravenções penais estão previstas no Decreto-lei nº 3.688/41, o qual está dividido em capítulos que tratam, respectivamente: das contravenções referentes à pessoa; das contravenções referentes ao patrimônio; à…

mais razoável no contexto jurídico e social do País, atento às dificuldades práticas e receptivo à apresentação de novas idéias. Palavras-Chave: Elemento subjetivo – Dolo eventual – Culpa consciente – Dificuldade – Unificação – Homicídio – Pena restritiva de direito ABSTRACT The unstopable increase in the number of homicides commited in crimes of transit, added to increasing riskal practics in the direction of vehicles, heated still more…

recomendada, para melhor aperfeiçoamento de seus estudos  SANÇÃO PENAL: Conforme Rogério Greco, a sanção é uma consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica uma infração penal. Quando o agente comete um fato típico, ilícito e culpável, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Divide-se em duas espécies: penas e medidas de segurança.  A HISTÓRIA DA PENA: NO MUNDO: Assim, várias legislações surgiram, ao longo da existência…

ESPECIAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RESUMO. 1.Crimes contra o Patrimônio: 1.1 Conceito de patrimônio para o Direito Penal. OBS. Para Rogério Greco há de se distinguir valor troca e valor de uso; o primeiro, compreende o valor economicamente apreciável e o segundo, de natureza sentimental, sendo, desta forma, ambos tutelados pelo Direito Penal (GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal. Parte Especial. V.III.7 ed. pp 11). 1.2 Aplicabilidade do princípio da insignificância aos…

INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução…