Penas Pecuniárias Resumo Bitencourt

Direito Romano encontra-se no Digesto e materializa-se na expressão: “Dar a cada um o que lhe é devido”.5 Cezar Roberto Bitencourt apregoa em sua obra que “O primeiro Código Romano escrito foi a Lei das XII Tábuas, contendo ainda as normas do Talião e da composição, que resultou da luta entre patrícios e plebeus. Essa lei inicia o período dos diplomas legais”.6 O mesmo Bitencourt prossegue em sua opinião lecionando “O Direito Romano oferece o ciclo jurídico completo, constituindo até…

................................................................................. 85 10 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo principal ressaltar a efetividade e a atualidade do reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em perspectiva como causa de extinção da punibilidade. Trata-se de tema que tem gerado grande controvérsia doutrinária e jurisprudencial distante de ser definitivamente concluída. Movido por razões de política criminal, e atendendo aos clamores

DIREITO PENAL – PROFESSOR EVERTON BIBLIOGRAFIA – GRECO/BITENCOURT Anistia – por meio de lei; por decreto é indulto (perdoado)- suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação. Anula a Punição e o ato que a Causa. Art. 32 – a partir – penas Art. 107 – a partir – extinção da culpabilidade Apenas o promotor faz denúncia. Notificar/relatar um fato, não prestar queixa. Queixa e denúncia peça inicial de ação penal. Tabela de prescrição – quatro espécies de prescrição levando

FONSECA PAULA MARRARA POLASTRI RAFAELA VIEIRA NUNES O 4º OBJETO DA CRIMINOLOGIA: A REAÇÃO SOCIAL AO CRIME Trabalho de Criminologia, Faculdade de Direito Milton Campos. Professor: Eléctra RESUMO A realidade na qual vivemos é criada e influenciada pela criminalidade, uma não se desvincula da outra. Neste sentido, um determinado ato gerará uma determinada reação nos cidadãos e, dependendo de como será essa reação, este ato será…

de seus empregados e não repassá-la, na época própria, à Previdência Social, conforme a seguinte redação: “O empregador que retiver as contribuições recolhidas de seus empregados e não as recolher na época própria incorrerá nas penas do artigo 331, nº 2, da Consolidação das Leis Penais, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas neste Decreto-Lei.” A Consolidação das Leis Penais (Decreto nº 22.213, de 14 de dezembro de 1932), era uma espécie de Código Penal…

3241986 Resumo: A presente pesquisa é uma singela argumentação acerca da efetiva ressocialização dos encarcerados através do trabalho. Primeiramente, discorre-se sobre o princípio basilar da dignidade da pessoa humana, buscando com isso resgatar os valores humanos. Ocorre que, necessário se faz demonstrar o objetivo da aplicação das penas e as escolas penais existentes, as quais têm finalidades distintas. No entanto, no Sistema Penal Brasileiro utiliza-se o sistema progressivo de cumprimento de

vocês, o meu eterno OBRIGADO! “Os teus olhos viram o meu corpo ainda uniforme, e no teu livro todas estas cousas foram escritas; as quais iam sendo dia a dia formadas, quando nem ainda uma delas havia”. Salmos 139:16 RESUMO A discussão é sobre a absoluta hipótese de impunidade, pois sempre temos em mente que todo e qualquer fato típico esteja previsto no ordenamento jurídico, coisa que não ocorre no caso do Navio Abortador, pois nesse caso,…

ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR O CTB, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO VITÓRIA 2007 GORBOLY DE PRÁ LAIBER O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O ÁLCOOL E AS MORTES NO TRÂNSITO CONSEQÜÊNCIAS PRÁTICO-JURÍDICAS, NO CONTEXTO EVOLUTIVO DO COMBATE AO ÁLCOOL NO TRÂNSITO, DO ADVENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA ALCOÓLICA NO CRIME…

Charles Péguy LIMA, Rodrigo Cordeiro de. Sistema penitenciário brasileiro e a ressocialização do preso. 2013. 2013. 58f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)Faculdade de Apucarana – FAP. Apucarana. Setembro de 2013. RESUMO O Brasil vem enfrentado, a cada dia, mais indignação por parte de ONGs de direitos humanos acerca do tratamento dado ao preso no sistema prisional. A falta de estrutura e aplicação da lei faz com que a função social da prisão se perca. O não

GAIA, Luciana Garcia. Homicídios passionais: a paixão e sua motivação para o crime. 2010. 102 f. Trabalho de Curso (Bacharelado em Direito) – Centro Universitário Eurípides de Marília, Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, Marília, 2010. RESUMO O trabalho trata do fenômeno dos homicídios passionais, cometidos por emoções intensas, como a paixão, sob os aspectos que influenciam seu acontecimento, quais sejam: aspecto jurídico, criminológico e vitimológico. Estuda, além do fato…