Penas Pecuniaria Hamurabi

entretanto, existem indícios de sua existência no Código de Hamurabi , no séc XXIII a.C. Essa busca da reparação do dano praticando-se outro em represália, em muitos casos, o dano sofrido pela vitima não era satisfeito ou até mesmo se extrapolava na vingança com o intuito de repelir a agressão anterior. Dessa forma, os danos eram compensados por meio de atos violentos e a responsabilidade civil e penal se mesclavam, não sendo diferenciada a pena da reparação do dano. Após esse…

sem violar o principio da legalidade?).  Conceito de delito: São as condutas delituosas e as correspondentes penas a ela vinculadas. Há um conjunto de normas que estabelece o que é delito. Pressupostos para aplicar ao infrator a sanção.  Os crimes em espécie: Direito Penal especial (estão na parte especial do CP). Art. 121. Matar alguém (série de condutas consideradas crime) Pena - reclusão, de seis a vinte anos.  Para compreensão dos crimes em espécie, temos que entender os…

justiça penal no fim do século XVIII. Os povos estavam saturados de tanto barbarismo sob o pretexto de aplicação da lei. Por isso, o período humanitário surge como reação à arbitrariedade da administração da justiça penal e contra o caráter atrás das penas. Período Científico Também conhecida como período criminológico, esta fase caracteriza-se por um notável entusiasmo científico. Começa a partir do século XIX, por volta do ano de 1850 e estende-se até os nossos dias. Inicia-se, neste…

acaba virando fruto de reflexão. Esse povo basicamente se utiliza de costumes como fonte de suas normas, o que é tradicional no viver e conviver de sua comunidade torna-se regra a ser seguida. CAPÍTULO II – AS PRIMEIRAS LEIS ESCRITAS E O CÓDIGO DE HAMURABI As primeira leis escritas vieram da Mesopotâmia. Lá existia a escrita cuneiforme, o sistema de escrita mais antigo. O objevo dessas leis não era normas legais, mas medidas sociais adotadas para coibir abusos e corrigir…

sem permissão expressa do Editor. (Lei n" 5.988, de 14.12.1973.) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Se houver reprodução, por qualquer meio, da obra intelectual, no todo ou Šm parte, sem autorização expressa do autor, com intuito de lucro, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Incorre na mesma pena quem vende, expe à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta,…

casar-se com ela, mas também pagar 50 ciclos de prata ao pai da vítima. 4 hebraico, judaico, israelita O código de Hamurabi previa que se a mulher virgem, que ainda morasse na casa dos pais, fosse violada, o homem seria morto e a mulher ficaria livre. No Egito, ao acusado era imposta a mutilação. Na Grécia, inicialmente punia-se com a multa, posteriormente era aplicada a pena de morte. No direito romano, esse crime sexual era confundido, quando praticado com mulher, com o…

permissão expressa do Editor. (Lei n" 5.988, de 14.12.1973.) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Se houver reprodução, por qualquer meio, da obra intelectual, no todo ou Šm parte, sem autorização expressa do autor, com intuito de lucro, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Incorre na mesma pena quem vende, exp<*-*>e à venda, aluga, introduz no país, adquire, oculta, empresta, troca ou tem…

sem permissão expressa do Editor. (Lei n" 5.988, de 14.12.1973.) A violação de direito autoral constitui crime, passível de pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa. Se houver reprodução, por qualquer meio, da obra intelectual, no todo ou Šm parte, sem autorização expressa do autor, com intuito de lucro, a pena será de reclusão, de um a quatro anos, e multa. Incorre na mesma pena quem vende, expe à venda, aluga, introduz no país, adquire,…

que não pode ser transferido; irrenunciabilidade; inviolabilidade, que é a impossibilidade de se desrespeitar os mesmos; e efetividade, na qual o poder Público tem o dever de garantir a efetivação, o direito à vida, não pode ser desrespeitado, sob pena de responsabilização criminal, nem tampouco pode o indivíduo renunciar esse direito e almejar sua morte. Os direitos fundamentais são reconhecidamente direitos de extrema importância, pois se configuram como direitos do homem positivados na ordem

AMBIENTAIS 33 6.1 OS CRIMES AMBIENTAIS E A PESSOA JURÍDICA 35 7 A LEI 9.605/98 – LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS E SUA APLICAÇÃO EM CRIMES COMETIDOS POR PESSOAS JURIDICAS 38 8 O INSTITUTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA 44 9 PENAS 45 9.1 PENA DE MULTA 48 9.2 PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS 50 9.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 52 10 DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 54 CONCLUSÃO 55 BIBLIOGRAFIA 56 INTRODUÇÃO A preocupação com o meio ambiente vem se…