Penas Patrimoniais

qualquer meio ou processo, assim como a inclusão em qualquer sistema de processamento de dados. A violação do direito autoral é crime punido com prisão e multa (art. 184 do Código Penal), sem prejuízo da busca e apreensão do material e indenizações patrimoniais e morais cabíveis (arts. 101 a 110 da lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais). 4 EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Embargante: FELISBERTO FARIAS Embargado:…

protetivas de urgência, com possibilidade inclusive de concessão de alimentos provisórios ou provisionais, em favor da mulher, bem como aumento da pena do crime de lesão corporal praticado com violência doméstica, dando elasticidade considerável ao conceito para nele imbuir toda e qualquer forma de violência, seja ela física, psicológica, Patrimonial, moral ou sexual, elevando-a, inclusive, ao patamar de violação de direitos humanos. Dentre as inovações da Lei, discutiu-se; A…

causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra…

das entidades. - No livro diário serão lançadas, em ordem cronológica, todas as operações que provoquem variações patrimoniais, deverá ser registrado em órgão competente, de acordo com a legislação vigente. - o Livro razão é o principal agrupamento de registros contábeis de uma empresa que utiliza o método das partidas dobradas e é composto por contas contábeis. O balanço patrimonial e a DRE são derivadas do livro razão, este livro deve ter data, descrição do lançamento e saldo de cada…

legal, conceitual, bem como abordando os atos de improbidade e suas modalidades, tendo em vista a legislação vigente, trazendo à tona aspectos polêmicos acerca do assunto. Outrossim, discorre acerca da suspensão dos direitos políticos, que é uma das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, abordando também sobre seu aspecto conceitual, prático, além das suas variações. Palavras-chave: Improbidade administrativa, atos de improbidade, agente público, direitos políticos e suspensão.

artimanha ou qualquer meio fraudulento para obtenção de resultado. É o próprio juízo da falência ou da recuperação judicial/extrajudicial que deve apurar o crime. No § 1o do artigo 168, dispõe as hipóteses em que o juiz deve aplicar ao réu como da pena prevista no artigo, que varia de 1/6 (um sexto) a 1/3 (um terço) ao tempo que corresponde a reclusão para quem praticar o crime de elaboração de escrituração contábil ou balanços com dados inexatos. Se o agente deixar de lançar na…

Vocês me iluminam, amo-os. RESUMO Atualmente, em uma sociedade que tutela cada vez mais a liberdade de ir e vir, a liberdade de fazer escolhas e o livre arbítrio, surge um enorme debate sobre uma forma de diminuir os índices de crimes patrimoniais em decorrência do consumo desenfreado drogas, qual seja, a (in) efetividade da medida de internação compulsória. É sabido que ao longo dos anos mudanças estruturais ocorreram na sociedade, onde inventos e tecnologias surgiram para…

punibilidade do crime de participação em suicídio. Para Cezar Roberto Bitencourt as condições objetivas de punibilidade não fazem parte do crime, mas, pressupões que este já esteja perfeito e acabado, sendo aquelas, apenas condições para imposição da pena. Portanto, o referido autor entende que a morte e as lesões corporais graves devem fazer parte do dolo do agente e, assim, seriam elementos constitutivos do tipo, sem os quais, a conduta de quem instiga ou induz se torna atípica. 1.3 –…

porte de remessa e retorno dos autos, conforme art. 511 do CPC. Consoante o art. 542 do CPC, requer-se que se digne Vossa Excelência determinar a intimação da parte recorrida, dando-lhe a faculdade em apresentar suas contrarrazões no prazo legal, sob pena de preclusão. Ao fim, perante o preenchimento gratificante de todos os requisitos de admissibilidade, roga-se que a Vossa Excelência determine a remessa dos autos ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, para apreciação das matérias de…

(§ 5º): a) Dolosa: Art. 155 § 2º CP b) Culposa: perdão judicial Requisitos: primariedade do agente aliada às demais circunstâncias do crime (art. 59 CP). 14.9 Aumento de Pena (§ 6º): pena em dobro: patrimônio público 15. DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMONIO A) Imunidades aos crimes patrimoniais (art. 181 a 183) Imunidade Absoluta (art.181) Imunidade relativa (art. 182) Exclusão da Imunidade (art. 183) 1. Cônjuge na constância do casamento; (A separação de fato…