Penas Patrimoniais

espanhol. CONCEITO DE ESTELIONATO Alguns doutrinadores conceituam estelionato como “situações fraudulentas das quais o agente pode lançar mão para obter a vantagem ilícita” (Pedro Lazarini, Código Penal Comentado, p. 733), ou então um crime patrimonial mediante fraude: que ao invés da clandestinidade, da violência física ou da ameaça intimidativa, o agente emprega o engano ou se serve deste para que a vítima se deixe espoliar, sendo assim uma forma moderna de captar o alheio. Na…

físicos patrimoniais e a redução das atividades produtivas dessas empresas ou até mesmo sua paralisação total, havia prejuízos financeiros, consequentes da redução ou paralisação, não amparados pelas apólices contratadas. Foi assim que surgiu o seguro de lucros cessantes para suportar os prejuízos financeiros decorrentes da paralisação total ou parcial das atividades produtivas. Quando um empresário desejar contratar seguro do patrimônio da sua empresa, deverá declarar o valor…

autorização do(s) outro(s) sócio(s). Cláusula Oitava - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o(s) administrador(es) prestará(rão) contas justificadas de sua(s) administração(ões), procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Cláusula Nona - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e…

e as disposições constantes dos incs. V e X do art. 5º e § 6º do art. 37 e as já preexistentes disposições do artigo 927 do Código Civil, juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, tornou-se inquestionável o direito à reparação dos danos patrimoniais e morais, principalmente em desfavor das instituições financeiras que atuam em nossos pais. A obrigatoriedade de reparar qualquer evento danoso está consagrada em nossa Constituição Federal, onde a todo…

(forma e prazo) previstas no contrato social ou na alteração contratual. 3.2. Direitos dos Sócios: Quanto aos direitos dos sócios na sociedade limitada, podemos classificá-los conforme ensina Rubens Requião: direitos pessoais e direitos patrimoniais. A participação direta ou indireta na administração social: o sócio pode ser administrador ou não da sociedade, conforme o art. 1.010 do CC. 4. ARQUIVAMENTO DO CONTRATO SOCIAL: CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE: LIMPAPEL LTDA 1.…

valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 (oito) a 10 (dez) anos, pagamento de multa civil de até 03 (três) vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber os benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10…

AUTORAL O que é Direito autoral? Direito autoral diz respeito a um conjunto de prerrogativas que visam a proteção dos direitos do autor e daqueles ligados a ele. A criação de um autor é resguardada de forma que lhe sejam assegurados os direitos patrimoniais e morais sobre sua obra intelectual. A legislação dos direitos autorais assegura ao autor, por exemplo, a proteção de suas obras, o direito de obter os créditos por sua criação, de não ter suas obras alteradas sem autorização prévia e…

de qualquer dos quotistas, seja em favor de terceiros. 8ª - Ao término de cada exercicíco social , em 31 de dezemro o administrador prestará contas justificadas de sua administraçao procedendo á elaboração do inventário ,balanço patrimonial e do balança patrimonial de resultado econômico cabendo aos sócios na prporção e suas quotas ,os lucros ou perdas apurados. 9ª -Nos quatro meses seguintes aotérmino do exercício social ,os sócios deliberarão sobre as contas e desgnarão…

benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Ato de improbidade É o ato contrário às normas da moral, lei e aos bons costumes. O ato de improbidade não é necessariamente um ato desonesto, podendo ser…

de bens do indiciado, sendo limitada ao necessário para ressarcir dano ou restituir o indevido. As penas de ressarcimento ou restituição alcançam os herdeiros até o limite do valor da herança. Existem 3 tipos de atos de improbidade: Enriquecimento ilícito Prejuízo ao erário público Contra os princípios da Adm. ATO DE IMPROBIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Auferir (receber) vantagem patrimonial indevida. Receber – pra si ou outrem – vantagem econômica para agir ou omitir para…