Parecer Dispensa De Licitação

PARECER JURÍDICO PROCESSO ADMINISTRATIVO N° xx/20xx, VINCULADO A DISPENSA DE LICITAÇÃO N° xx/20xx. OBJETO: Contratação de fornecimento de material de construção para a manutenção de prédios públicos, neste Município. FORNECEDOR: xxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxx, CNPJ Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. I – SITUAÇÃO FÁTICA O Secretário Municipal de Administração, oficiou o Prefeito Municipal, relatando a necessidade de contratação de empresa para fornecimento de material de construção

415/0004-97 ASSUNTO : DISPENSA Nº 038/2011/SAD GESTOR : CESAR ROBERTO ZILIO RELATOR : CONSELHEIRO ANTÔNIO JOAQUIM ANALISADO POR : ANDRÉ LUIZ DE CAMPOS BARACAT 1. INTRODUÇÃO Excelentíssimo Conselheiro Relator: Em cumprimento de Ordem de Serviço (nº 25/2011/TCE-MT) desta Secretaria de Controle Externo, que trata do controle simultâneo do exercício financeiro de 2011 da Secretaria de Estado de Administração, segue o relatório pertinente à Dispensa de…

PARECER JURÍDICO Nº xx\2014 ASSUNTO: Dispensa de Licitação – Aquisição de botijão de gás de cozinha 13 kg. INTERESSADA: Diretoria Administrativa. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CONTRATAÇÃO DA EMPRERSA XXX. AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA 13 Kg. ARTIGO 24, II DA LEI N° 8.666/1993. LEGALIDADE ATENDIDA. OBSERVÂNCIA DO MENOR PREÇO. POSSIBILIDADE JURÍDICA. RELATÓRIO: A Diretoria Administrativa, por meio do Memorando de nº XX\2014,…

especialização em Direito Público com início no 2º semestre do ano de 2014. Professor: Profa. Dra. Cristiana Fortini CAD – CENTRO DE ATUALIZAÇÃO EM DIREITO Belo Horizonte – 2015 1 – Na licitação, cujo critério de escolha é o de menor preço, é correto dizer que o fator técnica é desconsiderado? Falso. O tipo de licitação de menor preço busca alcançar a satisfação do interesse público com o menor custo possível. Assim, o preço representa, em princípio, o fator de maior relevância…

PARECER Nº …/2009 Assunto: | Contratação de Consultoria, por dispensa de licitação | Interessado: | … | I – RELATÓRIO Foi-nos encaminhado expediente em que se formulava consulta acerca da legalidade na contratação de Empresa de Consultoria e Treinamento, por dispensa de licitação, tendo em vista a urgência em enfrentar os fatores que refletem no baixo desempenho dos alunos da rede … de ensino no último Exame Nacional do Ensino Médio — ENEM. A eventual necessidade da…

2014 DISPENSA DE LICITAÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SUPERINTENDÊNCIA XXX. PREÇO COMPATÍVEL. JUSTIFICATIVA DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. REGULARIDADE. PARECER Nº XXXX Cuida o expediente de solicitação de Dispensa de Licitação para a contratação de aluguel de imóvel para funcionamento da Superintendência XXX. A justificativa pormenorizada para a locação do imóvel foi apresentada pela Superintendência XXX no extrato da Solicitação de…

PARECER DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO I – DO OBJETO O objeto do presente Processo Licitatório n°__/2012, Dispensa n° __/2012, consiste na locação do imóvel, situado à Rua___, nº__, bairro___, cidade de Morro Santo, de propriedade de “João de Barro Projetos Ltda”, inscrita no CNPJ nº ________/______, pelo valor de aluguel mensal de R$ 1.000,00 ( um mil reais), totalizando o valor de R$ 12.000,00 ( doze mil reais) para um período de 12 (doze) meses. II. DO DIREITO A Lei nº

de Preços. Um profissional com notória especialização na área e contratou serviços de pareceria em processos licitatórios. II. Um dos pareceres culminou na cassação de uma concessão de transporte público que durava mais de 15 anos e por sucessivos períodos o Patrimônio Líquido era negativo. Este profissional remeteu o processo e o parecer para o Juiz de Direito do município, que é a pessoa que poderia pedir a recuperação judicial da concessionária. O profissional, bastante…

PARECER TÉCNICO PROCESSO: nº 000/2013 MODALIDADE: Dispensa nº 000/2013 OBJETO: Contratação de Prestação de Serviços Financeiros e outras avenças. RELATÓRIO Cuida-se de análise técnica da adequação do procedimento de dispensa de licitação supracitado aos preceitos legais e princípios aplicáveis à Administração Pública. O referido procedimento tem como escopo a celebração de contrato entre o Município de XXXXXXXXXXX e a Caixa Econômica Federal. PARECER

FUNDAMENTAÇÃO 1. Consagrando a observância do princípio da licitação como regra imperiosa à qual devem sujeitar-se os entes e órgãos públicos, tanto da Administração Direta quanto Indireta, o texto legal admite, em caráter de excepcionalidade, fugas a essa regra; 2. A Constituição Federal estabelece como regra a obrigatoriedade de licitação para obras, compras, serviços e alienações da Administração Pública. Nesse sentido, dispõe o art. 37, inc. XXI, do texto constitucional:…