Papel Contramajoritário

interpretação da Constituição devem ser acompanhadas da devida e cuidadosa reflexão sobre 60 Savio Chalita suas consequências, tendo em vista o postulado da segurança jurídica. Não só a Corte Constitucional, mas também o Tribunal que exerce o papel de órgão de cúpula da Justiça Eleitoral devem adotar tais cautelas por ocasião das chamadas viragens jurisprudenciais na interpretação dos preceitos constitucionais que dizem respeito aos direitos políticos e ao processo eleitoral. Não se…

relação entre o ordenamento nacional e os direitos humanos internacionais, mas especialmente sobre a relação entre os Tribunais brasileiros e os intérpretes internacionais de direitos humanos. Por im, na conclusão, defendo o papel da teoria geral dos direitos humanos na ordem internacional no combate às desigualdades e na afirmação de um direito não dos Estados, mas dos povos.[6] PARTE I ELEMENTOS DE UMA TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS…

consumo de maconha A substância é preparada a partir da planta Cannabis sativa, cujo principal princípio ativo é o delta-9-tetrahidrocanabinol, conhecido como THC O THC tem ação no sistema nervoso central sobre receptores específicos que tem papel modulador na liberação de neurotransmissores, inibindo a acetilcolina, dopamina, ácido gama-aminobutírico, L-glutamato, serotonina e norepinefrina. Tais receptores são densamente encontrados no córtex cerebral, particularmente em…

direito constitucional para o direito internacional privado. Foi boa a experiência. Em 1984, com a rejeição da emenda pelas Diretas já, aprendi que há vida depois da derrota. A morte de Tancredo Neves e a posse de José Samey, em 1986, revelaram-me o papel do acaso e do fortuito na história. Em 1987, voltei a ensinar direito coastitucional. Em 1988, quando foi promulgada a Constituição, eu já sabia que a vida é feita das circunstâncias e do possível, não do ideal. ! , II ASCENSÃO E…

infra-estrutura acadêmica sempre atualizada e, especialmente, de quadro docente composto, em sua maioria, por mestres e doutores dedicados e competentes. Além dessas atividades, a Faculdade de Direito de Valença, consciente da importância de seu papel no processo de desenvolvimento social e político regional busca, no contexto de suas prioridades, adotar ações que ofereçam 17 aos seus alunos uma formação cidadã, voltada à defesa da liberdade, do Estado Democrático de Direito e dos…

arcanas eram estudados por poucos, centrando a mensagem na cúpula da Igreja, para que ela não fosse desnaturada com uma eventual popularização. Após a dissolução do império romano, a igreja passa a ter o papel principal na teoria das formas de governar. Num mundo fragmentado ela assume um papel de superioridade geral. E nela se concentram os principais pensadores da época. Assim, toda a teoria política sobre a soberania é feita sobre bases teológicas. A aproximação entre o poder…

pré-concebidos para evitar o preconceito. Assim, a ideia de constitucionalismo principialista decorre da constitucionalização dos princípios gerais do direito, que está intimamente interligada ao neopositivismo. A teoria dos princípios passou a ter papel importantíssimo nas constituições pós-guerra (2.ª guerra). Os princípios são o fundamento da ordem jurídica. Na lição de Bobbio, citado por Bonavides, os princípios tem 4(quatro) funções: interpretativa, integrativa, diretiva…

período inicial, destacam-se alguns pioneiros na crítica à Revolução Verde no Brasil, cujas obras permanecem ainda hoje como referência para a agroecologia nos trópicos: José Lutzenberger, um dos primeiros ativistas ambientais do país, desempenhou papel importante na denúncia dos malefícios dos agrotóxicos e na necessidade de sua regulamentação; Adilson Paschoal, que estudou o efeito dos agrotóxicos nos agroecossistemas; Ana Primavesi, pesquisadora pioneira em considerar o solo como um…

hobbesiana, nem russeauniana do contratualismo, mas é a versão dominante. O autor mais conhecido a divulgá-la foi o John Locke (teoria do contrato social). Com a modernidade, com o antropocentrismo, há outro dado relevante: a religião desempenhava um papel similar ao do Estado, da Constituição, era o que dava a orientação do agir humano. E se tinha o monopólio da religião na Europa pela igreja cristã. Só que dada a Reforma e a Contra-Reforma houve uma ruptura nesse monopólio da verdade.…

1. Soberania e autonomia 2.2. Existência de uma Constituição Federal 2.3. Repartição de competências prevista constitucionalmente 2.4. Participação dos Estados -membros na vontade federal 2.5. Inexistência de direito de secessão 2.6. Conflitos: o papel da Suprema Corte e a intervenção federal 3. Conceito abrangente de Estado Federal 4. Por que os Estados assumem a forma federal? 5. O Estado Federal brasileiro 5.1. A União 5.1.1. Intervenção federal 5.1.1.1. Entes passíveis de intervenção federal