Papel Agente Penitenciàrio

no Diário Oficial. 63 No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico. 64 Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico…

efetivamente alcance o seu fim que é plena reinserção social. 1 ÓRGÃOS QUE CONTRIBUEM PARA PROTEÇÃO DO EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL Conforme a Lei de Execução Penal os órgãos são eles: O Conselho Penitenciário, o Patronato e o Conselho da Comunidade. O art. 70 da LEP, expressa que: Conselho Penitenciário Cabe: dentre outras atribuições, a supervisão dos patronatos, bem como a assistência ao egresso. Essa assistência abrange a colaboração nas atividades de encaminhamento e ajuda aos…

na perspectiva da competência profissional; Os desafios de uma atuação ética e garantidora de direitos no contexto penal Segundo TORRES (2001), “encontramos nas determinações legais e interpretações jurídicas para o Serviço Social no sistema penitenciário brasileiro (a partir da Lei de Execuções Penais em vigor, em seus artigos sobre a “Assistência Social”), conflitos teórico-metodológicos acerca da intervenção da profissão bem como, uma concepção conservadora das próprias atribuições…

perspectiva da Polícia Comunitária. O objetivo do estudo foi conhecer quais seriam as possibilidades de se adotar os princípios e os fundamentos implementados pela polícia comunitária, no processo de gestão da execução penal no âmbito do Departamento Penitenciário do Paraná e apontar os limites dessa prática tendo em vista o perfil da comunidade carcerária. Como ponto de partida admite o caráter punitivo e disciplinador apriorístico do sistema penal concebido sob a ótica burguesa do…

-- sempre alvo de cobranças, frequentemente objeto de preconceitos --, aquele que, até hoje, paradoxalmente, não foi escutado e, por vezes, foi silenciado: o policial; a policial. E também o bombeiro militar, o guarda civil municipal e o agente penitenciário. A pesquisa cujos resultados aqui se resumem ouviu 64.130 mil profissionais da segurança pública de todo o país3, por meio de questionários, respondidos nos meses de abril e maio de 2009. Os questionários foram aplicados por…

evolutivo sofrido por lutas constantes, mas de poucos; que caminham por melhoras de um sistema que nunca funcionou na sua plenitude. Este trabalho procurou traçar um paralelo desde a origem das prisões, suas classificações, chegando ao sistema penitenciário dos dias atuais. Ratificando uma evolução de banalização do sistema prisional pelo excessivo controle repressor, pela corrupção do sistema, pela irresponsabilidade do Estado, de governantes que desviam verbas públicas, superfaturam…

satisfatórias para o caos em que se encontra o sistema carcerário, não só no Brasil, como no mundo, trazendo como exemplos os modelos de parceria público privada e de gestão compartilhada existentes, ilustrando que é possível reverter o quadro do sistema penitenciário brasileiro, dependendo da boa vontade e interesse dos cidadãos em geral. 2 – Origem e Breve Histórico Os primeiros cativeiros datam de 1700 a.C. e sua finalidade inicial era a de reclusão dos escravos angariados como…

Trabalho apresentado como requisito de avaliação para a disciplina de Oficina sobre o Sistema Penitenciário do Prof° Eduardo Luis Couto. PRESIDENTE PRUDENTE/SP 2015 A ideologia da ressocialização e a sua desefetivação no sistema prisional brasileiro Adriana Silva Guedes de LIMA1 Eduardo Luis COUTO2 Resumo: O presente artigo visa compreender a ressocialização ocorrida no sistema penitenciário brasileiro e discursar sobre as questões pertinentes relacionadas ao tema abordado…

BRASILEIRO Fhelipe do Carmo Pereira Turma: N1/2012 Matricula: 8497 Rio de Janeiro 2012 ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO SISTEMA NO PRISIONAL BRASILEIRO “E quando os gonzos do portão penitenciário giram, para restituir à vida social aquele que é tido como regenerado, o que em verdade sucede, é que sai da prisão o rebotalho de um homem, o fantasma de uma existência, que vai arrastar para o resto de seus dias, as cadeias pesadas…

exä|áàt wx VÜ|Å|ÇÉÄÉz|t x V|£Çv|tá cxÇ|àxÇv|öÜ|tá ANO 1 – nº 01 Agosto/2011 Conselho Penitenciário do Estado - COPEN As idéias e opiniões expressas nos artigos são de exclusiva responsabilidade dos autores, não refletindo, necessariamente, as opiniões do Conselho Editorial. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESSOCIALIZAÇÃO EM PORTUGAL: LINHAS DE UM ESBOÇO André Lamas Leite 1 --------------------------------------------------1- Assistente da Faculdade de Direito da…