Artigo Ciêntifico

ASSISTÊNCIA AO EGRESSO QUANDO DE RETORNO A SOCIEDADE
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LEI DE EXECUÇÕES PENAIS Jamilton de Oliveira Santos
Metodologia da Pesquisa Cientifica – Marta dos Santos Moreira

Resumo
O tema central que será trabalhado, é a respeito do direito do egresso que sai do sistema prisional, quanto ao retorno à sociedade e também ao seio de sua família. Ter um pouco de sigilo aos seus registros criminais, para que não seja ele, condenado por uma sociedade inteira, que não tem dentro dela a cultura de dar oportunidade a egressos vindo do sistema prisional. Situação essa, abordada e expressa pelo art.202, da Lei de execuções penais. O trabalho abordará, como a lei de execução penal tipifica em seus artigos como deve ser tratado o egresso, e como na pratica acontece, mostrando-se também a irresponsabilidade do estado, em face de sua obrigação de garantir a tutela do bem existente que é o Egresso.
Palavras-Chave: Retorno do egresso; Lei de execuções penais; Assistência ao Egresso.
Summary
The central issue to be worked on is about the right of graduates coming out of prison, on return to society and to the bosom of his family. Have a little secret to their criminal records so that he is not convicted of an entire society, which has within it the culture of giving opportunity for graduates coming from the prison system. Addressed this situation and expressed by art. 202 of the Law of criminal executions. The work will address how law enforcement in criminal typifies your articles as egress and should be treated as happens in practice, showing also the irresponsibility of the state, under its obligation to ensure the protection of the existing asset which is the Egress .
Keywords: Return of egress; Law criminal executions; Egress Assistance.

Introdução
A lei de execuções penais no seu art.25 prevê a assistência ao egresso e declara quais os meios a serem utilizados nesse processo, que são: I- na