Os Valores Sociais Do Trabalho E Da Livre Iniciativa

restringindo a intervenção do Estado na economia, através de interpretações do princípio da livre iniciativa de forma ampliada. Essa dupla fundamentalização (fundamentalização-inclusão e fundamentalização-releitura), na opinião do autor, viola o princípio republicano e o princípio democrático, ao limitar as deliberações das maiorias. O extremo liberalismo econômico-constitucional, contrário à abrangência social-dirigente constitucional, traria como consequências a invalidação de…

sociedade. Há que se determinar critérios a serem adotados a fim se de reunir as matérias de ordem econômica e o autor opta pelos critérios da propriedade e da empresa. Diz que a propriedade é determinante da compostura das instituições jurídicas e sociais de conformidade com as quais se realiza o modo de produção. A posição relativa dos homens em face desses meios é que distingue os sistemas econômicos. GRAUS diz que não é correto afirmar que propriedade e contrato são instituições…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca apresentar o princípio da livre concorrência na atual carta politica de 1988, suas características e peculiaridades. Para tanto, abordarei os princípios da atividade econômica na Constituição Federal de 1988, proceder-se-á a distinção entre o princípio da livre concorrência e o princípio da livre iniciativa e analisar-se-á a sistematicidade do princípio da livre concorrência. Ainda o mercado de consumo com base na nossa Carta Magna e o

INFLUÊNCIA DA GLOBALIZAÇÃO NOS ATUAIS MOVIMENTOS DO MERCADO ECONÔMICO E NAS RELAÇÕES DE TRABALHO: A DESCENTRALIZAÇÃO PRODUTIVA E A TENDÊNCIA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS LABORAIS NO BRASIL. Infelizmente no Brasil ainda se tem a ideia de que os direitos básicos da sociedade brasileiros não cumpridos como se deve pelo fato da má interpretação dos direitos humanos resultado da má educação social. Pois a educação social aos olhos do brasileiro é por distinção de raças, escolha…

país a educação ainda é muito frágil, e falta mão de obra qualificada, surgem às elevadas taxas de desempregos, formando-se assim uma triste realidade no Brasil, um desordenamento no trabalho formal, já que as grandes massas de desempregados acabam partindo para o trabalho informal, abrindo-se mão dos valores sociais e dos direitos mínimos que amparam os trabalhadores formais. Ainda, atribuem como causa também de desemprego, os altos tributos e taxas cobradas pelo Estado para se manter…

pressuposto a liberdade de iniciativa e de concorrência. o sistema capitalista aponta para a chamada economia de mercado, na medida em que são as próprias condições deste mercado que determinam o funcionamento e equacionamento da economia (liberdade). Daí a ideia da "mão invisível", a regular e equilibrar as relações econômicas, entre oferta e procura. Já o Socialismo, enquanto sistema de organização econômica do Estado opõe-se frontalmente ao liberalismo, pois o mercado livre é…

formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. REPÚBLICA – forma de governo particularizada pela eletividade e transitoriedade do poder central. Forma esta que rebate a monarquia em seus atributos vitalícios e sucessórios. Nossa…

concede unidade aos direitos e garantias fundamentais, sendo inerente às personalidades humanas. Esse fundamento afasta a idéia de predomínio das concepções transpessoalistas de Estado e Nação, em detrimento da liberdade individual. A dignidade é um valor espiritual e moral inerente à pessoa, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida e que traz consigo a pretensão e ao respeito por parte das demais pessoas, constituindo-se um mínimo…

seguir exposto: DOS FATOS O autor é dono do imóvel localizado na Rua DAS FLORESTAS111, centro desta cidade e comarca de TERERE, desde Janeiro de 2004, conforme escritura e registro público anexados aos autos. Com a finalidade de dar função social ao seu imóvel, o autor pretende construir um posto de combustíveis neste, assim sendo necessita do alvará da Prefeitura para devido licenciamento. A Prefeitura de TERERE, ré neste processo, está impedindo o autor de exercer suas…

Princípio do Pleno Emprego, da Livre Iniciativa e da Função Social da Propriedade, considerando as empresas um bem social e de inestimável importância para a economia e o desenvolvimento do País, de modo que sua preservação deve ser prioridade, pois gera empregos para população, serviço e mercadorias no mercado e ainda gera tributos ao Estado. Assim, a continuidade da produção e a preservação das empresas, mesmo que em situação de crise, é de grande interesse econômico e social para o…