Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

1 – Contabilidade Publica: Conceito A Contabilidade Pública, atualmente regida pela Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964, e com as inserções ocorridas pela Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal e, ainda, portarias editadas pelo Governo Federal em vigor, resoluções do Senado Federal, é aplicada às pessoas jurídicas de direito público, isto é, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, incluindo suas autarquias e…

ANEXO I - PROGRAMAS CARGO: AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6. Pontuação. ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos. RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas Lógicas. 2. Lógica de Argumentação. 3. Diagramas Lógicos. 4. Trigonometria. 5. Matrizes, Determinantes e Solução de Sistemas Lineares. 6. Álgebra. 7. Combinações, Arranjos e Permutação. 8

” Para a Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade administrativa importa em restrição de liberdade politica, que em se tradando de particular corresponderia a restrição de direitos sendo ainda passivo de processo penal e neste caso tanto para o publico administrativo quanto para o particular. Para Alexandre Mazza: “Trata-se de norma de eficácia limitada cuja aplicabilidade somente ganhou alcance prático com a promulgação da Lei n. 8.429/92”, já para Marcelo Alexandrino &…

TEMPESTIVIDADE De acordo com o decreto 9735-2001, o infrator tem o prazo de 30 dias, contados da ciencia da autuacao, para apresentar defesa. II- DOS FATOS O requerente, foi abordado pela fiscalizacao do Idaron;RO, no dia 11-09-2008, pelo fiscal Milton Célio Castro de Almeida matricula n. 30004836, tendo o mesmo lavrado o referido auto de infracao apontando as irregularidades a seguir: ’Vender animais sem documentacao zoosanitaria’ TENDO DESCRITO NO AUTO DE INFRACAO O…

DIREITO TRIBUTARIO II – HARRISSON 5/02/15 -IMPOSTO FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. -AUTO DE INFRAÇAO -CAUSAS SUSPENSIVAS, EXTINTAS E DE EXCLUSAO. -EXECUÇAO FISCAL/PROCESSO TRIBUTARIO. -GARANTIAS E PRIVILEGIOS DO CREDITO TRIBUTARIO. BIBLIOGRAFIA -LUCIANA AMAZO, HUGO DE BRITO MACHADO, EDUARDO SABBAG, LEANDRO PAULSEN, PAULO DE BARROS CARVALHO. NET Leis municipais sao leis que aplicam a sua cidade ou municipio. (Vereadores que votam) Leis estaduais sao leis que aplicam a todas as cidades…

ordenamento pátrio e de sua efetividade na busca de solucionar os problemas de sonegação. Independentemente aos comentários de forma direta ao Código de Defesa do Contribuinte, há que se ressaltar que uma lei para ter eficácia, além de passar por um processo legal, há que ser justa não podendo beneficiar estes ou aqueles, ou seja, deve proteger os interesses da coletividade. Não se sabe ao certo, principalmente por ainda não estar em vigor, se o Código de Defesa do Contribuinte irá…

fiscalização é uma atividade técnica exercida para verificar as conformidades das obras e serviços executados com as exigências, normas e especificações aplicáveis. A fiscalização é exercida através de vistorias que envolvem aspectos técnicos e administrativos da execução das obras e serviços. Neste sentido, o exercício da função de Fiscal de Obras e Posturas é, das mais importantes do serviço público municipal, já que exterioriza uma das formas de exercício do poder de polícia que…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de especialização em Direito Tributário PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Daniel Sá da Silva Belo Horizonte 2011 Daniel Sá da Silva PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à Fazenda Pública Monografia apresentada ao Programa de Pós-Graduação lato sensu em Direito, a

acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. As obrigações acessórias correspondem a obrigações de fazer (emitir uma nota fiscal), de não fazer (não receber mercadoria sem a documentação legalmente exigida), de tolerar (admitir a fiscalização de livros e documentos). principal - sempre decorre de Lei em sentido formal (normas primárias) - sempre terá a…

Esse procedimento é legalmente denominado de LANÇAMENTO, nos termos do disposto no artigo 142, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade…