Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

como a visão do Direito Público, a atuação do Estado, a Organização Política – Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos administrativos. E é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu…

– Procedimento administrativo fiscal Resolução de questões: Questão 1: O recurso administrativo protocolado intempestivamente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois, conforme preceitua o art. 151, III, do CTN, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo recurso administrativo ocorre “nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo”, ou seja, existe a delimitação de prazos. Em que pese a relevância do “princípio do…

Roberta Malta Peres DIREITO ADMINISTRATIVO III Pedro Leopoldo Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo 1º Semestre – 2014 Roberta Malta Peres DIREITO ADMINISTRATIVO III Pedro Leopoldo Faculdade de Direito de Pedro Leopoldo 1º Semestre – 2014 Roteiro de Estudo - Direito Administrativo 07- Explique recurso hierárquico (próprio) e recurso hierárquico impróprio. O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido à autoridade ou órgão imediatamente superior

WWW.ADINOEL.COM Adinoél Sebastião /// Edital com visão melhorada – AFRFB-2014 ANEXO I – PROGRAMAS AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL2014 PROVA 1 - CONHECIMENTOS GERAIS LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão Textual. 2. Ortografia. 3. Semântica. 4. Morfologia. 5. Sintaxe. 6.Pontuação. ESPANHOL ou INGLÊS: Interpretação de Textos. WWW.ADINOEL.COM Adinoél Sebastião /// Edital com visão melhorada – AFRFB-2014 RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Estruturas…

LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO Questões: 1. O que é lançamento tributário? Trata-se de norma, ato ou procedimento? O autolançamento constitui espécie de lançamento? Resposta: O lançamento tributário trata-se de procedimento administrativo, pois visa materializar a cobrança de tributo, verificando a ocorrência do fato gerador, do sujeito passivo, da obrigação tributária, além de especificar a matéria tributável, apontando o total do crédito e aplicando penalidade,…

RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS REFLEXOS NOS CONTRATOS E LICITAÇÕES SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Objetivo 2. Relatório 2.1. Metodologia utilizada 2.2. Apresentação, informações observadas e considerações 2.3. Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO 1.1. OBJETIVO O presente estudo objetiva realizar uma análise teórica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando, ainda, realizar um estudo sobre os reflexos da mesma nos…

dispensável (D) inexigível 2. (FGV/Ministério Público-AM/Agente Técnico-Administrador/2002) A licitação é o procedimento que tem por objetivo selecionar, para a Administração Pública, a proposta mais vantajosa para um contrato de seu interesse. O princípio licitatório que se baseia no critério indicado no edital e nos termos específicos da proposta, em confronto com o ofertado pelos proponentes dentro do permitido no edital ou convite, é: (A) a igualdade entre os licitantes (B) o…

trabalho tem por finalidade analisar os princípios aplicáveis ao Processo Administrativo segundo os preceitos da Lei 9.784/99. Para alcançarmos nosso objetivo é indispensável que façamos rápida abordagem sobre a evolução dos princípios em nosso ordenamento jurídico. A juridicidade dos princípios desenvolveu-se por meio de três distintas fases: a jusnaturalista, a positivista e a pós-positivista. Inicialmente na fase jusnaturalista, os princípios habitavam esfera por…

DIREITO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO GUSTAVO SIPOLATTI CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ 2007 GUSTAVO SIPOLATTI PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação no curso de Mestrado da Faculdade de Direito de Campos, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito, na área de concentração de Políticas Públicas e Processo.…

Tudisco Rafael Gomes Gobbi Resumo O presente artigo tem por objetivo analisar criticamente o Acórdão nº 103-23.357, exarado nos autos do processo administrativo nº 11516.002462/2004-18 (Acórdão nº 103-23.357), e cujo teor discute a legitimidade de o contribuinte (no caso, a Estaleiro Kiwi Boats Ltda.) modificar sua estrutura societária por razões fiscais. Abstract The purpose of this article is to provide a critical analysis of the Decision No 103-23.357, issued under the…