Os Princípios Aplicáveis No Processo Administrativo Fiscal

a União, os Estados, DF e Municípios podem sim, mediante lei ordinária, estabelecer prazo diverso do constante no CTN, em respeito ao princípio do pacto federativo. Contudo, a lei ordinária não deverá extrapolar os limites estipulados em lei complementar – sobretudo sobre o alargamento do prazo de prescrição e decadência - , sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica. O art. 146, III da Constituição Federal exige lei complementar como norma geral, incapaz de…

brasileira, Constituição Federal: art. 1º ao 5º e 18; Constituição do Estado de São Paulo: art. 5º ao 7º e 9º ao 13.Administração Pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder normativo e poder de polícia. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos;classificação; espécies e extinção dos atos administrativos; discricionariedade e vinculação. Gestão Pública: Conceitos de Estado, sociedade e mercado. Ética no serviço público.…

jurídico. • Critério classificatório: “rotulagem legal” (Ives Gandra da Silva Martins).  Particularidades do Direito Penal não aplicáveis ao Direito Tributário: incomunicabilidade da pena, reserva jurisdicional, ausência de responsabilidade objetiva e competência legislativa privativa da União.  Direito Tributário merece autonomia relativamente ao Direito Administrativo: enquanto este disciplina a relação entre Administração e administrado, aquele regula a relação entre Administração…

de empresa. Processo decisório do registro de empresa. Inatividade da empresa. Empresário irregular. Lei n.º 8.934/1994. 3 Propriedade industrial. Lei n.º 9.279/1996. O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Propriedade industrial e direitos autorais. Patentes. Desenho industrial. Marca: espécies. Procedimento de registro. Indicações geográficas. 4 Títulos de crédito. Histórico da legislação cambiária. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores

efetuou o lançamento à alíquota de 2% e promoveu a notificação. Joaquim entende que a alíquota aplicável é de 1%. Na verdade: ( ) a. Joaquim está com o entendimento correto, pois 1% era a alíquota do exercício em que ocorreram o lançamento e a notificação; ( ) b. o entendimento do Fisco é correto, pois, no caso, deve prevalecer a alíquota maior; ( ) c. a alíquota aplicável é a de 1%, por conseqüência do princípio in dubio pro reo; ( ) d. a alíquota correta é a da data da ocorrência do…

PROCESSO ADMINISTRATIVO 1. Princípios do Processo e do Procedimento Administrativos A exigência tributária se deflagra com o lançamento tributário. Até que sobrevenha tal lançamento, os atos que o antecedem alinham-se em mero procedimento, ou, seja, em sequência ordenada de atos com a finalidade de se atingir um fim, no caso, o da constituição do crédito tributário. A ideia de procedimento não repele a bilateralidade que pode haver na produção de tais atos. É possível que o…

Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu __________________________________________________________________________________________ Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu Fundamentos Para Um Direito Fiscal Europeu __________________________________________________________________________________________ Índice Remissivo Capítulo I Secção I – Registo Histórico da Tributação Europeia Secção II – Do Direito Tributário ao Direito Fiscal Secção III – Tipologia dos Imposto Secção IV…

IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 4 EFICACIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 5 APLICAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL 6 CONCLUSÃO 7 REFERENCIAS BIBILHOGRAFICAS 8 INTRODUÇÃO. Este trabalho tem por finalidade a utilização de instrumentos de pesquisa e métodos com propósito dedutivos de esclarecer e descrever em seu conteúdo, os atos das aplicações e transparência da lei de responsabilidade fiscal, na sua essência e despertar…

......................................................................................... 77 AULA 13: DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA RELAÇÃO ENTRE FISCO E CONTRIBUINTE (CONCEITO E ESPÉCIES) ........................... 81 AULA 14: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 1ª INSTÂNCIA ....................................................................... 89 AULA 15: O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — 2 ª INSTÂNCIA.................................................................... 95 AULA 16:

Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário .. 6 Seção III ...................................................................................................................... 7 Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública ..................................................................................... 7 CAPÍTULO III…