Os Principios Da Eticidade E Da Socialidade Se Aplicam Ao

dispositivos, que por força do Congresso acabam sendo sancionados? Haverá, neste caso, dois prazos diferenciados de vacatio legis. REGULAMENTOS E DECRETOS ADMINISTRATIVOS – Não possuem qualquer período de vacatio legis. 2.1. Princípio da Continuidade ou Permanência Este princípio informa que a norma promulgada é destinada a produzir seus efeitos de maneira permanente, contínua, até que ela venha a ser revogada. Uma vez vigente, a norma produz seus efeitos de maneira contínua,…

há em nosso ordenamento jurídico a responsabilidade civil não só abrangida pela idéia do ato ilícito, mas também a do ressarcimento de prejuízos, em que não se cogita da ilicitude da ação do agente ou mesmo da ocorrência de ato ilícito. O princípio que sustenta a responsabilidade civil contemporânea é o da restitutio in integrum17, isto é, da reposição do prejudicado ao status quo ante18. Neste diapasão, a responsabilidade civil possui dupla função na esfera…

......................................... 38 4.2. O Código Civil de 2002 ....................................................................40 4.2.1. Estrutura e conteúdo ...............................................................42 4.2.2. Princípios básicos .................................................................. 43 4.2.3. Direito civil-constitucional .....................................................44 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais .....................

conteúdo 4.2.2. Princípios básicos 4.2.3. Direito civil-constitucional 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. Conteúdo e função 2. Fontes do direito 3. A lei 3.1. Conceito 3.2. Principais características 3.3. Classificação 4. Vigência da lei 4.1. Início da vigência 4.2. Revogação da lei 5. Obrigatoriedade das leis 6. A integração das normas jurídicas 6.1. A analogia 6.2. O costume 6.3. Os…

Liberal e o Código de Napoleão, 22 1.8. O Código Civil Brasileiro, 24 1.9. A estrutura do Código Civil Brasileiro, 25 1.9.1. Da Evolução Histórica da Codificação Civil, 25 1.9.2. O Sistema Misto – As Cláusulas Gerais e os Conceitos Vagos, 29 1.9.3. Os Princípios Norteadores do Código Civil, 31 1.10. O campo de incidência do Código Civil, 32 1.11. Direito Civil e a Constituição Federal de 1988, 34 1.11.1. O Personalismo Ético e a Dignidade Humana 34 1.12. A Lei de Introdução às Normas do…

aplicação a todos os indivíduos, e jurídico, que as diferencia das demais regras de comportamento social e lhes confere eficácia garantida pelo Estado. As referidas normas de conduta encontram-se nas leis, nos costumes, na jurisprudência, nos princípios gerais do direito, constituindo o direito objetivo e positivo, posto na sociedade por uma vontade superior6. Origina-se a palavra “direito” do latim directum, significando aquilo que é reto, que está de acordo com a lei. Os…

conteúdo 4.2.2. Princípios básicos 4.2.3. Direito civil-constitucional 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. Conteúdo e função 2. Fontes do direito 3. A lei 3.1. Conceito 3.2. Principais características 3.3. Classificação 4. Vigência da lei 4.1. Início da vigência 4.2. Revogação da lei 5. Obrigatoriedade das leis 6. A integração das normas jurídicas 6.1. A analogia 6.2. O costume 6.3. Os princípios…

conteúdo 4.2.2. Princípios básicos 4.2.3. Direito civil-constitucional 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 1. Conteúdo e função 2. Fontes do direito 3. A lei 3.1. Conceito 3.2. Principais características 3.3. Classificação 4. Vigência da lei 4.1. Início da vigência 4.2. Revogação da lei 5. Obrigatoriedade das leis 6. A integração das normas jurídicas 6.1. A analogia 6.2. O costume 6.3. Os princípios…

4.2.2. Princípios básicos 4.2.3. Direito civil-constitucional 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO 7/643 1. Conteúdo e função 2. Fontes do direito 3. A lei 3.1. Conceito 3.2. Principais características 3.3. Classificação 4. Vigência da lei 4.1. Início da vigência 4.2. Revogação da lei 5. Obrigatoriedade das leis 6. A integração das normas jurídicas 6.1. A analogia 6.2. O costume 6.3. Os princípios…

...................................................... 4.2. O Código Civil de 2002.......................................................... 4.2.1. Estrutura e conteúdo..................................................... 4.2.2. Princípios básicos......................................................... 4.2.3. Direito civil-constitucional........................................... 4.2.4. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.............. 32 33…