1 PRINCIPIO DA LITERALIDADE

1 PRINCIPIO DA LITERALIDADE Literalidade, ou seja, somente poderá ser exigido o que estiver no título. As demais avenças, que não constar do título, não poderá ser cobrado cambiariamente. Literal, ou melhor, vale na medida declarada e, conseqüentemente, o que não está escrito não pode ser alegado. Isso dá segurança, pois os envolvidos sabem o montante de suas obrigações assumidas. “O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em consideração; uma obrigação que dele não conste, embora sendo expressa em documento separado, nele não se integra” (Saraiva 2003, p. 359). Destacamos ainda que em virtude da literalidade, a quitação de um título deverá está expressa no próprio título de crédito. Assim como o aval só terá efeito jurídico-cambial se estiver assinado no próprio título. 1 Princípio da Cartularidade Cartularidade ou documentalidade é o princípio segundo o qual, somente, será título de crédito se estiver materializado, presente em um documento. “(...) é a materialização do direito no documento (papel ou cártula), de tal forma que o direito (direito cartular) não poderá ser exercido sem a exibição do documento.”1 “(...) é indispensável de um documento escrito: poderá esse documento ser um que exista um documento, isto é, um escrito em algo material, palpável, corpóreo. (...) é necessário que a declaração conste papel, um pergaminho, um tecido, mas de qualquer modo deve ser uma coisa corpórea, material, em que se possa ver (e não

invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem. Existem dezenas de espécies de títulos de crédito no Brasil, todos eles regulados por legislação específica. Para os propósitos deste breve estudo, vamos apresentar as principais modalidades que garantem a grande maioria das operações de crédito no mercado brasileiro. São eles: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) cheque; d) duplicata 3.2 PRINCIPIOS Os princípios são normas que ordenam que algo seja…

23 agosto 2012 Senso Incomum E a professora disse: "Você é um positivista" Por Lenio Luiz Streck “Positivismo”: a algaravia Participava de uma banca de mestrado em que um aluno defendia uma dissertação sobre hermenêutica. Uma importante professora, também convidada para a arguição, no entremeio de uma discussão em que eu defendia a aplicação do artigo 212 do Código de Processo Penal (eu cheguei à “ousadia” de invocar a “literalidade” do dispositivo), aparteou-me dizendo: “mas você…

1 TEMA O tema deste estudo é “a importância do princípio da cartularidade para os títulos de crédito e para a duplicata, e as implicações da não observância desse princípio no saque de duplicata virtual”. 1.2 PROBLEMATIZAÇÃO O Art. 887 do Código Civil de 2002 traz o conceito de títulos de crédito, dizendo que é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei específica…

DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO “Título de Crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado.” César Vivante. 3 Direito Cambiário Direito cambiário é definido como um Conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre as pessoas com vínculos em ocorrência de natureza cambial. 3.1 Princípios do Direito Cambiário 1 - Cartularidade: Era comum o impresso em papel. Mas, hoje, com a tecnologia, contamos com os…

Vanda do curso de administração MANAUS – 2014 1) Comente sobre os princípios cambiários da literalidade – autonomia – cartularidade. Os princípios do Direito Cambiário são: Cartularidade - Este princípio diz respeito à forma como o título de crédito se exterioriza. Pelo princípio da cartularidade, o credor do título de crédito deve provar que se encontra na posse do documento para exercer o direito nele mencionado. Igualmente, é de…

sistema cambial, fundado em princípios construídos ao longo de décadas, a partir da contribuição de doutrinadores de renomada, não pode, realmente, sucumbir, principalmente em virtude da forte base na lógica que o norteia. Os princípios do direito cambial ainda resistem às inovações preconizadas pela informática. Tanto é assim, que o Código Civil de 2002, concebido para ser um diploma moderno em sua época, positivamente incorpora os princípios cambiais, transformando-os em…

prêmios em certame promocional ou oficial. Ex.: bilhete de metrô, passe do ônibus, volante da loteria premiado. A estes se aplicam os princípios cambiários (cartularidade, literalidade e autonomia), mas não são considerados títulos executivos. b) Títulos representativos são títulos representativos os que representam mercadorias ou bens; seus titulares podem transferi-los mediante a transferência do título ou, ainda, constituir direitos reais sobre aqueles bens. Ex.: São…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 PRINCÍPIO DA LITERALIDADE 4 2.1.1 Princípio da Cartularidade...................................................................................5 2.1.1.1 Princípio da autonomia.....................................................................................6 a) Abstração.................................................................................................................6 b) Inoponibilidade das exceções aos terceiros…

ação de conhecimento (em que seria discutida a existência ou não do crédito, o que seria determinado por uma sentença judicial) para, após, propor a execução. Fábio Ulhoa Coelho aponta a existência de “princípios do direito cambiário”, que são, em realidade, características do tratamento jurídico dado aos títulos de crédito. O citado Autor entende pela existência de 3(três) princípios do direito cambiário - a) Princípio da Cartularidade; b) Princípio da Literalidade e c)…