A Alemanha Nazi

anos que seguiram, a lei e a constituição de Weimar — que permanecia a mesma da República de Weimar — foram desrespeitas inúmeras vezes por ele e pelos membros do partido nazista, de forma que muitos juízes afirmavam que "Hitler é a lei!". Hermann Göring declarou aos promotores prussianos em 12 de junho de 1934 que a "vontade do Führer e a lei são a mesma coisa", o próprio Hitler, após o expurgo em massa de seus inimigos na Noite das Facas Longas, em seu discurso no Reichstag denominou-se o "juiz supremo do povo alemão". Hitler tinha o direito de revogar os processos criminais,19 inicialmente Göring também.20 Milhares de "decretos-lei" emitidos pelo Führer foram explicitamente baseados no decreto do Presidente Paul von Hindenburg de 28 de fevereiro de 1933, para a Proteção do Povo e do Estado do artigo 48 da Constituição, logo após o incêndio do Reichstag, quando Hitler lhe havia assegurado da possibilidade de uma revolução comunista, o decreto que suspendia todos os direitos civis, permaneceu em vigor durante todo o regime nazista. Através da Lei de Serviços Civis de 7 de abril de 1933, que devia ser aplicada para todos os juizados, afastava os juízes judeus ou juízes "que demonstrarem não mais estarem aptos a intervir todas as vezes em favor do Estado nacional-socialista". Os Juízes obrigatoriamente tinham de associar-se à Liga Nacional-Socialista dos Juristas Alemães. Muitas vezes mesmo quando os réus eram absolvidos a Gestapo prendia-o, o matava, ou o mandava para…

para o legislador ordinário de não contrariar a norma constitucional de eficácia limitada. 7.4.4. São parâmetros para o controle de constitucionalidade: 7.4.5 . Apresentam desde a sua criação situações jurídicas subjetivas. 8. USOS E COSTUMES 9. PROCESSO LEGISLATIVO 9.1. Congresso Nacional 9.2. Câmara dos Deputados 9.2.1 – Competências privativas da Câmara dos Deputados: 9.2.2 – Na Constituição Federal 9.3 Senado Federal 9.3.1. Competências privativas do Senado Federal 9.3.2.…

Geral do Processo, com o apoio constante de casos concretos julgados em nossos tribunais. No decorrer do curso serão abordadas, gradativamente, as novas tendências do direito processual brasileiro. MATERIAL DIDÁTICO E METODOLOGIA O material apresenta aos alunos o roteiro das aulas, casos geradores, indicação bibliográfica básica e complementar, jurisprudência e questões de concursos sobre os temas estudados em cada aula. A utilização do presente material didático é obrigatória…

Processo Penal ed. - edição Ed. - Editora LEP - Lei de Execução Penal MP - Ministério Público n.° - número OAB - Ordem dos Advogados do Brasil OAB-SP - Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo R. - Resposta SMR - Salário Mínimo de Referência SNFMF - Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina e Farmácia STF - Supremo Tribunal Federal STJ - Superior Tribunal de Justiça STM - Superior Tribunal Militar TR - Taxa Referencial TRE - Tribunal Regional Eleitoral TRF - Tribunal Regional Federal…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

que têm o objetivo comum de contribuir para a legitimação do crescimento e do desenvolvimento de seus países e suas instituições. O crescimento hoje experimentado pelo Brasil possibilita uma maior compreensão entre os cidadãos brasileiros sobre como funciona, ou deve funcionar, nosso país e, portanto, gera maior exigência em relação aos serviços prestados à população. Em consequência disso, o Estado deve aprimorar a qualidade dos serviços através da modernização, da transparência e da…

irmandade das pessoas autónomas O quarto símbolo é o da irmandade ou fraternidade que se estabelece entre os que participam no Espírito. A noção de uma comunidade de perfeitos que vivem sem autoridade institucional e sem a mediação da Graça presta-se, segundo Voegelin, a inúmeras variações históricas. Ressurgiu nas Igrejas puritanas dos santos e em numerosas ideologias da modernidade em cujos autores a razão se incarnara tão perfeitamente que consideram a própria mente como…

BANCO CENTRAL Técnico EDITORA CENTRAL DE CONCURSOS LTDA. SEDE: Rua. Barão de Itapetininga, 163 / 6º andar CEP. 01042-909 – São Paulo - SP Fone: (011) 3017-8800 - Fax: (011) 3257-0027 www.centraldeconcursos.com.br O MAIOR ÍNDICE DE APROVAÇÃO DO BRASIL! 2 Central de Concursos Indicação / Degrau de Estudos Cultural INDICAÇÃO DE ESTUDOS A equipe pedagógica da Central de Concursos / Degrau Cultural apresenta o mais novo material de estudo para o concurso público do Banco Central,…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene…