Julgados de Paz

de Santarém Escola Superior de Gestão e Tecnologia Meios de resolução alternativa de litígios: Julgados de Paz Licenciatura em Contabilidade e Fiscalidade Unidade curricular: Noções Fundamentais de Direito Aluno nº 120120001 Nome: Nuno Miguel Dinis Bento Docente: Ana Costa Santarém 2012/2013 Julgados de Paz O que são: Os Julgados de Paz são tribunais com características especiais, competentes para resolver causas de valor reduzido de natureza cível, excluindo as que envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos. Questões que podem resolver: Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como: Incumprimento de contratos e obrigações; Responsabilidade civil – contratual e extracontratual; Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedades, condomínios, escoamento natural de águas, comunhão de valas, abertura de janelas, portas e varandas, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórias; Arrendamento urbano, exceptuando o despejo; Acidentes de viação. Quanto custa? Os custos devidos a final são fixos – taxa única de €70,00 – a cargo da parte vencida ou repartidos entre o demandante e demandado, na percentagem determinada pelo juiz de Paz, caso o processo termine por conciliação ou tal venha a resultar da sentença proferida. Se o…

possível mediante um conjunto de normas ou regras que disciplinem a vida social e que imponham condutas aos membros da sociedade. Essas regras devem ser dotadas de eficácia na sua aplicação e constituem, o Direito. A prática jurídica e a aplicação do Direito Os tribunais, são os órgãos de soberania com competência para exercer a função jurisdicional do Estado, a quem incumbe, dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Devido: A evolução da sociedade; Não têm Os tribunais…

tribunais: significa que depois de cada um ter conhecimento dos direitos que lhe assistem, for necessária a tutela de um desses direitos , é lhe facultado/permitido o acesso aos tribunais. Noção de função jurisdicional : decisão tendente á resolução de questões facto jurídicas correspondestes á violação de um direito objectivo ou á ofensa de um direito subjectivo em termos de procurar restabelecer a paz jurídica posta em causa pela mencionada acção violadora. Noção de tribunais: …

nestes organismos: erSe - entidade Reguladora dos Serviços energéticos – Responsável pela regulação dos sectores do gás e da electricidade. (www.erse.pt) icP-anacom – Autoridade nacional de comunicações – Regula as comunicações postais e electrónicas.(www.anacom.pt) irar – instituto Regulador de Águas e Resíduos – entidade reguladora da actividade de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos sólidos urbanos.(www.irar.pt) 8 guia…

do Amazonas: a)Tribunal de Justiça; Tribunal do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substitutos de Carreira; Conselhos de Justiça e Magistratura; Auditoria Militar; Juizados Especiais Cíveis e Criminais;Juizado da Infância e Adolescência e Juizados de Paz. b) Câmaras Reunidas; Tribunal de Justiça; Tribunais do Júri; Juízes de Direito; Juízes Substitutos de Carreira; Conselhos de Justiça e Auditória Militar; Juizados Especiais Cíveis e Criminais; Juizado da Infância e Adolescência e…

social dos traficantes de ricos e influentes para piratas vorazes e indignos depois da proibição do tráfico Os parlamentares tentavam humanizar a figura do traficante (discussão entre Silveira da Mota e Moraes Sarmento em 1850 mostram como a figura do traficante mudou) O deputado Luiz Cavalcanti afirmava que dever-se-ia subsidiar os africanos livres com o dinheiro que viria da multa que o Estado cobraria dos traficantes A segunda proibição do tráfico (1850, Lei Euzébio de Queiroz) mudou…

Evolução do Direito Internacional Quando se trata de Direito Internacional Público observamos que o tema envolve diretamente a paz mundial. Existe entre os doutrinadores muita divergência, levando em consideração a sua importância dentro do ordenamento jurídico nacional e internacional, visto que, este atinge a soberania. Alguns doutrinadores conceituam o Direito Internacional como o “Direito das Gentes”, preservando-o o nome de origem, uma vez que era chamado desde a…

ANÔMALO DA JURISDIÇÃO PENAL MILITAR SOBRE CIVIS EM TEMPO DE PAZ – OFENSA AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR - PEDIDO DEFERIDO. A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA PENAL DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA, PELOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS CASTRENSES, DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL . - A competência penal da Justiça Militar da União não se limita, apenas, aos integrantes das Forças Armadas, nem se define, por isso mesmo, “ratione personae”. É…

em reforma da previdência, reforma administrativa, reforma judiciária, como se todos os problemas do Brasil pudessem ser resolvidos por meio de mudanças, através de decretos. Acredita-se que o os modelos existentes são inoperantes, e que os comportamentos possam simplesmente serem modificados através da Lei. No conjunto dessas reformas encontramos àqueles que entendem que a Justiça Militar deve ser extinta, por ser um órgão de exceção, por ser uma Justiça voltada para a impunidade, que…

foram julgados 22 líderes nazistas que tiveram como acusação a cumplicidade com Adolf Hitler nos piores crimes já cometidos contra a humanidade, entre eles, o extermínio de Judeus nos campos de concentração e o uso de cobaias humanas em experiências científicas. O objetivo principal foi prevenir que situações como estas ocorram novamente e segundo o promotor Robert Jackson é colocar as forças do Direito internacional, seus preceitos, suas proibições e acima de tudo, suas sanções ao lado…