Os Incidentes De Execução Na Lep

FACULDADE XXX XXXXXXXX EXECUÇÃO PENAL Trabalho apresentado para avaliação do Curso de Direito, 5ª período, disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade XXX XXXXXXX. Sobre orientação do professor XXXXXX XXXXXXXXX. CARIACICA/ES 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Essa pesquisa pretende explorar o funcionamento da Execução Penal no Brasil, buscando dados que clarifique o caráter misto da execução penal e sua administração…

. 59 LEI DE EXECUÇÃO PENAIS ..................................................................................................................... 61 Finalidade da LEP .................................................................................................................................. 61 Art. 1º .................................................................................................................................................... 61 Princípios da LEP ...............

pode ser causa extintiva da punibilidade - depende do momento, pode ou não ser RESE. IX – indefere pedido de extinção da punibilidade (RESE para defesa); Obs.: incisos VIII e IX: a extinção da punibilidade pode ser argüida na fase de execução (agravo em execução) ou como pedido de absolvição sumária (cabe apelação) – depende do momento. X - conceder ou negar a ordem de habeas corpus - impetrado HC no 1º grau contra ato de autoridade policial - RESE bilateral – acusação ou…

5. A LEP 22 6. Medidas e Penas Alternativas 28 7.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) 6º Inciso VIII e IX: extinção da punibilidade: É interlocutória mista terminativa; só tem aplicação contra decisão antes do trânsito em julgado. Após o trânsito em julgado cabe agravo em execução. DIREITO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RSE 2 Hipóteses de cabimento (581) 7º Inciso X: que conceder ou negar o HC: É interlocutória simples. Cabível contra decisão de juiz. Segundo o CPP, cabe ainda, se a decisão conceder a…

PEÇA Relaxamento de prisão em flagrante Resposta escrita à acusação Resposta à acusação (Júri) Memoriais ʹ em regra Apelação (interposição) Em regra RESE ʹ em regra Agravo em execução Revisão Criminal HC ROC Embargos infringentes e de nulidade Queixa-­‐crime Levantamento de sequestro Embargos de declaração Carta testemunhável Correição Parcial Requerimento de sequestro Requerimento de arresto

obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. A concessão dessa espécie de suspensão condicional da pena é da competência do juiz da sentença, mas pode haver a transformação de sursis simples em especial durante sua execução. Não é possível combinar condições do sursis simples com as previstas para o especial, que são eventuais substitutas daquelas. As condições judiciais do sursis são aquelas que podem ser impostas pelo juiz, embora não previstas…

1. O ministério público na lei de execução penal a. Função O ministério público é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do estado. È incumbido ao MP defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesse individuais e sociais indisponíveis. O MP tem função fiscalizadora em toda atividade funcional, na esfera civil ou penal. O MP irá atua sempre que houver litigio com relação a uma norma jurídica de ordem pública ou que tutelar um bem jurídico…

A Execução Penal à Luz do Método APAC Realização Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Programa Novos Rumos Rua Rio de Janeiro, 471, 23º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30160-040 http://www.tjmg.jus.br/presidencia/novosrumos E-mail: novosrumos@tjmg.jus.br Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes - EJEF R. Guajajaras, 40, 22º andar, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-100 http://www.ejef.tjmg.jus.br E-mail: gejur@tjmg.jus.br Os conceitos e afirmações emitidos…

PROCESSO PENAL III 1)Em relação a Lei n° 7210/84, marque Verdadeiro ou Falso nas assertivas abaixo: (V) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. (F) Somente ao condenado será assegurado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. (V) A LEP se aplica para preso imputável e para internado inimputável, ou seja, aplica-se também àqueles…