Execução Penal

FACULDADE XXX XXXXXXXX

XXXXXX XXXXXX
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CARIACICA/ES
2014
FACULDADE XXX XXXXXXXX

EXECUÇÃO PENAL

Trabalho apresentado para avaliação do Curso de Direito, 5ª período, disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade XXX XXXXXXX. Sobre orientação do professor XXXXXX XXXXXXXXX.

CARIACICA/ES
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO

Essa pesquisa pretende explorar o funcionamento da Execução Penal no Brasil, buscando dados que clarifique o caráter misto da execução penal e sua administração individual.
Após a leitura das obras já existentes sobre o tema em questão, acompanhar e entrevistar um Magistrado, um Promotor e um Defensor de Justiça, observando e registrando como é a relação dos três na exigência do cumprimento dos direitos e deveres dos presos.
A perene evolução social exige que o Direito esteja sempre em consonância com os valores sociais, e a execução penal está subordinada a tal fator, nesse processo encontra-se a condenação do réu, na qual não satisfaz o estado, necessitando com isso a sistematização da execução da pena.
O objetivo da Execução Penal está positivado na Lei 7210/84 art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. A execução da pena também é regida pelo Código de Processo Penal e o Código Penal, além de alguns princípios como legalidade, isonomia, personalidade da pena, jurisdicionalidade, reeducação, devido processo legal, ampla defesa e o contraditório.

2. NATUREZA JURÍDICA
Na Lei 7.210/84 o legislador brasileiro optou pelo modelo misto na execução da pena e da medida de segurança, conforme art. 61º, na qual apresenta os órgãos da execução penal, sendo eles: