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CURSO: Direito
DISCIPLINA: Processo Penal-III
UNIDADE – III

DOS RECURSOS EM
ESPÉCIE
Prof. Esp. Júlio Ugalde [e-mail] DIREITO

RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - RSE

1. CONCEITO
É o recurso cabível contra decisões interlocutórias, previstas no rol do CPP, 581.
O RESE só é cabível nas hipóteses estritamente elencadas no CPP, 581 (rol taxativo). Previsão: CPP, 581 – 592.

DIREITO

RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - RSE

1. CONCEITO
OBS.:
A jurisprudência/doutrina admitem uma flexibilização do rol, uma vez que o CPP é de 1940 e o legislador ainda não havia previsto certas hipóteses.
Fundamento: CPP, 3º (interpretação extensiva). DIREITO

RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - RSE

1. CONCEITO
OBS.:
(i) Cabe RESE contra indeferimento da prisão temporária (CPP, 581, V).
(ii) Idem medidas cautelares do CPP, 319.

DIREITO

RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - RSE

2 HIPÓTESES DE CABIMENTO (581)
Cabe RESE contra decisão que:

1º Inciso I: rejeita a denúncia ou queixa: trata-se de uma interlocutória mista terminativa. Hipóteses do CPP, 395.

DIREITO

RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - RSE

2 Hipóteses de cabimento (581)
OBS.:
(i) STF, 709: o acórdão que confirmar o
RESE é causa interruptiva da prescrição.

(ii) Lei 9.099/95: da rejeição da denúncia ou queixa cabe Apelação (no prazo de 10 dias)

DIREITO

RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - RSE

2 Hipóteses de cabimento (581)
2º Inciso II: concluiu pela incompetência do juízo: é uma interlocutória simples.
OBS.:
(i) Refere-se a incompetência ex officio.
(ii) Também é utilizado para fundamentar o RESE na desclassificação pelo Tribunal do
Júri (CPP, 419);
(iii) Quando ocorrer desclassificação pela emendatio libelli e mutatio libelli (CPP,
383/384).

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RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO - RSE

2 Hipóteses de cabimento (581)
3º Inciso III: que julga procedente as exceções:
As exceções de incompetência, ilegitimidade de parte, de litispendência, coisa julgada, ou impedimento, se julgadas procedentes, cabe RESE.
Se
consideradas improcedentes são