Os Impostos Federais

Trabalho de Legislação Tributária Impostos Federais Impostos Importação FATOR GERADOR: O imposto de importação, em nosso país, tem como fato gerador a entrada de produtos estrangeiros no território nacional. É mister ressaltar que, ao produto que não se destina ao mercado nacional, mas tão somente de passagem pelo território, não se aplica o imposto de importação. Conforme o Código Tributário Nacional, a formalização do imposto em estudo se dá quando do desembaraço aduaneiro. É…

de todos esses impostos que pagamos diariamente? Não temos recursos nenhum, nossos impostos não são bem aproveitados, temos grande deficiência na área da saúde, educação da segurança e etc. Sabemos que o Brasil nos cobra muito e nos dá em retorno muito pouco, infelizmente essa é a realidade do brasileiro, somos enganados diariamente pelos que estão no poder, são promessas e mais promessas para fazer uso do “nosso” dinheiro. Temos outros países que possui o mesmo nível de impostos porém…

como espécies de tributo: Imposto, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais. Imposto: Não é facultativo, independe da vontade da pessoa pagar. Tem por fato gerador uma situação independentemente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. O imposto é indivisível e representa uma prestação não vinculada por atender as necessidades gerais da coletividade. Contudo quanto a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo…

01 – Quem é competente para instituir o empréstimo compulsório? De acordo com a Constituição Federal somente a União pode instituir os empréstimos compulsórios. 02 – A União, os Estados e os Municípios podem exigir ou aumentar tributos através de decretos? Somente a lei pode criar os tributos, ou seja, o Poder Executivo não tem poder para o mesmo. 03 – A União, os Estados e os Municípios podem utilizar tributos com efeitos de confisco? Não, pois o tributo ao ser criado ou modificado…

Simples Nacional Lei da Micro e Pequena Empresa A partir dos artigos, 146, 170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Os Estados preferiram não aderir ao SIMPLES e instituíram…

Introdução Para que serve, porquê devemos pagar, pra onde vai o dinheiro dos nossos impostos, será que realmente temos noção de quanto pagamos anualmente ,que boa parte da nossa renda anual e revertida em impostos , e que quando precisamos dele não conseguimos usá-lo. O Estado moderno paga os bens e serviços de que necessita, gerando despesa pública, Exercendo uma atividade financeira. Conceitua-se tal atividade como a atuação estatal para obter, gerir e aplicar recursos…

EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA INSTITUTO FEDERAL DO PARANA CURSO TECNICO DE ADMINISTRAÇÃO NO MUNDO DAS LEIS Alunos: Marcia Padilha Lima Erique Teixeira Miranda Disciplina: Direito e Legislação Campo Grande MS 2012 Introdução A organização do Direito e a estrutura do aparato de justiça necessitam de normas jurídicas legitimadoras. No Brasil, durante os séculos de colonização portuguesa o

TRIBUTÁRIO 01.1 DIREITO TRIBUTÁRIO – NOÇÕES GERAIS Conceito de Direito Tributário: Direito Tributário é o ramo do Direito Público que disciplina as relações entre o Estado e o particular no campo da imposição, fiscalização e arrecadação de tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições sociais). Autonomia do Direito Tributário: O Direito Tributário é considerado ramo autônomo do Direito, pois preenche os requisitos para ser…

pagamento do serviço contratado. Assim, o prestador do serviço receberá o preço contratado deduzido do valor do imposto devido na prestação, que será recolhido aos cofres públicos pelo tomador do serviço. Voltar ao índice 2. Quem deve reter o imposto? R: O Decreto 25.508/2005, nos artigos 8º e 9º, atribui a responsabilidade para determinados contribuintes de reter o imposto incidente nos serviços tomados, classificando estes tomadores de serviços em duas categorias…

ARRECADAÇÃO FEDERAL: Estudo de caso aplicado aos sistemas de tributação SIMPLES e Lucro Presumido Autores: ELLEN MOREIRA DE ANDRADE POLI (FACULDADE PIO XII) MARIA PAULA ROVETTA (FACULDADE PIO XII) ANA PAULA CALIARI (FACULDADE PIO XII) Resumo O recolhimento tributário é uma das preocupações que sempre ocuparam o intelecto dos empresários. Optar por uma forma de tributação requer muito mais que analisar o percentual de recolhimento. É necessário estudar a forma que reduza a…