Estudante

Direito Tributário
1. Como funciona a imunidade sobre CDs?
A norma assegura a imunidade tributária para os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais de autores brasileiros ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, além dos suportes materiais ou arquivos digitais que os contemplam. A imunidade tributária, no entanto, não alcança o processo de replicação industrial, que continuará a ser tributado (art. 150, VI, “e”, da CF).
2. Dê três características do Tributo e explique.
• Prestação Pecuniária: todo tributo tem que ser pago em dinheiro.
• Compulsória: independe da vontade do contribuinte, ou seja, é obrigatório.
• Instituído por lei. O tributo deve ter previsão inserida em lei para que possa ser cobrado, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária, pois se não houver a previsão em lei, descrevendo o fato gerador, quem é contribuinte, a base cálculo, a alíquota, não poderá o tributo ser exigido.
3.Conceitue Direito Tributário e explique a diferença com Direito Financeiro.
Direito Tributário na concepção de Hugo de Brito Machado é o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. O Direito Tributário tem como objeto verificar as relações do Estado no que diz respeito a seu poder de tributar, que compreende a criação do tributo, sua arrecadação e fiscalização.
Direito Financeiro, conforme Sérgio Pinto Martins, é o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, em que o tributo é uma das recitas públicas.
4. Quais são os tipos de tributo e explique suas diferenças.
Considerando o texto constitucional que ampliou as espécies tributárias do art. 5º do CTN, temos como espécies de tributo: Imposto, taxa, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e contribuições especiais.
Imposto: Não é