Os Avanços Na Aplicação Do Eca Em Nossa Sociedade

breve digressão histórica sobre a situação da criança e do adolescente na sociedade. Após, conceituará as medidas socioeducativas aplicadas a jovens infratores, bem como os atos infracionais de sua autoria. Em seguida, será exposta legislação específica pertinente às crianças e adolescentes, assim como será elaborada uma análise de cada uma das medidas lhes são aplicadas. Posteriormente, discursará sobre as formas de aplicação e as garantias processuais que a lei prevê para este público.…

CÓDIGO DE MENORES 10 1.1 Evolução Histórica 11 1.2 Código de menores versus Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) 15 1.2.1 Código de Menores (1927 e 1979) 18 II - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 21 2.1 Paralelo entre o Código de Menores e o ECA 23 2.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente nos Dias Atuais 26 III - COMPREENDENDO A DOUTRINA DO ECA 29 3.1Implementação de Políticas de Atendimento á Infância e Juventude pelos Estados e Municípios 31…

restringia sua aplicação aos “abandonados ou delinqüentes “(Decreto nº17943-A). Apresentava características de criminalização da pobreza, tratando da situação irregular do denominado menor. ANTERIORES AO ECA , OS CÓDIGOS DE MENORES DE 1927 E DE 1979 TINHAM UM CARÁTER DISCRIMINATÓRIO , ASSOCIAVAM A POBREZA Á DELINQUÊNCIA E REPRODUZIA A IDEOLOGIA DE QUE OS MAIS POBRES TINHAM UM COMPORTAMENTODESVIANTE E UMA CERTA “ TENDÊNCIA NATURAL Á DESORDEM “, NÃO PODENDO SE ADAPTAR Á VIDA EM SOCIEDADE.…

mecanismos o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece para a viabilização da proteção integral das crianças e adolescentes? Resposta: A lei 8.069, estabelecida pelo ECA, estendeu o alcance do jurídico ao social. Deliberando direitos e responsabilidades não apenas às crianças e aos adolescentes, mas principalmente ao Estado e à sociedade. Tendo em vista que, crianças e adolescentes ainda são seres em formação, foi preciso criar mecanismos que lhes proporcionassem proteção integral…

............................... 11 2.3. Efeito no Poder Judiciário ................................................................... 11 CAPÍTULO III........................................................................................... 13 APLICAÇÃO EFICAZ DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE................................................................................... 13 3.1. Corrente Doutrinária........................................................................... 13…

Integradas do Brasil – UniBrasil. Atualmente a Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é quem regulamenta os crimes que envolvem adolescentes menores de dezoito anos, os quais são chamados pelo Código Penal Brasileiro penalmente inimputáveis. 2 O índice de violência, principalmente em casos que envolvam jovens em atos infracionais, gera na sociedade grande impacto, provocando inúmeros questionamentos em relação à responsabilidade dos…

Criança e do Adolescente e Estatuto do Idoso. O ECA (Estatuto da Criança e Adolescente) existe desde 1990 porém, até hoje não foi colocado em pratica como deveria. Vários dos direitos contidos neste estatuto não são observados e respeitados. A população ainda padece com falta de vagas nas creches e escolas, o atendimento na saúde inadequado em todo Brasil, dentre outros fatores. O Estatuto do Idoso organiza uma série de direitos, mas sua aplicação também é um desafio, principalmente do…

ECA - Maturidade e responsabilização "maturidade da legislação". Ao contrário da autonomia que a imagem da maioridade pode evocar, o que o ECA demanda de fato é a supervisão e o compromisso do conjunto da sociedade. Ao longo desses 18 anos, mesmo dispondo de uma legislação eficiente, a sociedade brasileira se aprimorou na produção e reprodução da violência, sobretudo aquela contra crianças e adolescentes. Episódios sucessivos e as altas taxas de homicídio entre jovens evidenciam, de…

Após árduas lutas da sociedade civil, a infância e adolescência alcança reconhecimento jurídico e social no contexto nacional, como pessoas que carecem de proteção diferenciada conforme Artigo 227 da Constituição Federal de 1988. Na perspectiva de fortalecer cada vez mais os direitos da população infanto-juvenil, a sociedade brasileira passa a lutar incansavelmente pela regulamentação do artigo acima citado, conquistando assim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069 de…

midiateca, e escreva um texto, entre 10 a 15 linhas, uma breve reflexão sócio-jurídica sobre os fatores que influenciam os adolescentes à prática de atos infracionais. (2,5 pontos) Resposta: A problemática sobre o desenfreado e descabido avanço da criminalidade por parte dos menores de 18 anos, inimputáveis pelo Código Penal Brasileiro de acordo com o art. 228 CF/88 e art. 27 do CP. Onde famílias sem acesso a direitos básicos, como: educação, saúde, lazer, saneamento, segurança,…