Optante Simples Nacional

O que é o Simples Nacional  O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01.07.2007.  O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. O que se considera ME ou EPP 

diferente da unidade tributada................................................................... 25 NF-e destinada a Zona Franca de Manaus (ZFM) ................................................................................................. 28 Simples Nacional ................................................................................................................................................... 32…

Simples Federal e dos entes Federados: os antigos "Simples" Até 30 de junho de 2007 o nome "simples" era usado como sinônimo de regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas. A União e cada ente federativo tinham o seu simples. Assim, havia o Simples Federal, Simples Paulista, Simples Goiano, etc. O Simples Federal previa recolher tributos para outros entes federados e repassar o valor arrecadado. Desde a vigência da Lei De Responsabilidade Fiscal, porém, os repasses…

Nota Fiscal Eletrônica 1. Consultar qual o regime de tributação que a empresa é optante, esta informação pode ser obtida, acessando o site WWW.sintegra.fazenda.mg.gov.br, informando o CNPJ , e o código de segurança solicitado.(providenciar uma tabela com os clientes e regime de tributação) Obs: Somente aparecerá os contribuintes que tiverem cadastro no Estado (Inscrição Estadual), e no caso da venda ser destinada para uso e consumo ou ativo permanente, não será necessário efetuar a

atividades da disciplina de Direito Tributário. Com base no tema proposto o presente trabalho se dividirá em dois tópicos, o primeiro fará uma discussão sobre a Educação tributária como fator de desenvolvimento nacional, e o segundo uma breve apresentação sobre o Simples Nacional, o que é, suas vantagens e desvantagens, e empresas que estão vedadas a participarem desse novo regime. O desafio que o País enfrenta no momento é o de articular um novo modelo de…

Opção pelo Simples Nacional  As Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que não incorram em nenhuma das vedações previstas na Lei Complementar nº 123, de 2006.  A opção pelo Simples Nacional somente poderá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do anocalendário da opção. Definição de ME e EPP          ME – Pessoa jurídica (empresária ou simples) com receita bruta no ano calendário igual ou…

Análise da Lei Complementar 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e

Obrigações Acessórias Simples Nacional O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, é aplicado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, foi instituído a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…

DIPJ – Declaração de Informações Econômicas – Fiscais da PJ Objetivo: Detalhar as informações econômico-fiscais das operações das empresas. Periocidade: Anual Quem está obrigado? Todas as pessoas jurídicas. Exceto as empresas optantes pelo Simples Nacional. DIRF -Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte Objetivo: Informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil: 1. o valor do imposto de renda e/ou contribuições retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados para seus

emitidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Essa versão está atualizada até outubro de 2008. O objetivo desse material é esclarecer, em linhas gerais, o funcionamento do Simples Nacional, trazendo informações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a sistemática de cálculo, a forma de recolhimento, dentre outras, propiciando um primeiro contato do cidadão com o regime. É mais um produto oferecido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, no…