contadora

O conteúdo apresentado nessa cartilha foi elaborado com base na Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007, bem como nas resoluções emitidas pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional. Essa versão está atualizada até outubro de 2008.
O objetivo desse material é esclarecer, em linhas gerais, o funcionamento do Simples Nacional, trazendo informações sobre como fazer a opção, como cumprir as obrigações tributárias, a sistemática de cálculo, a forma de recolhimento, dentre outras, propiciando um primeiro contato do cidadão com o regime.

É mais um produto oferecido pelo Comitê
Gestor do Simples Nacional, no sentido de orientar o contribuinte e uniformizar o conhecimento acerca do Simples Nacional.
Informações mais detalhadas sobre o regime, inclusive toda a legislação correlata, podem ser encontradas no Portal do Simples
Nacional, na internet, no endereço www8.receita. fazenda.gov.br/ SimplesNacional.
Nesse Portal o cidadão também pode ter acesso ao “Curso a distância on line sobre o Simples Nacional” que permitirá um conhecimento mais detalhado sobre as particularidades do regime e suas vantagens.

O Simples Nacional é um Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Impostos e
Contribuições devidos pelas Microempresas
(ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (LC 123/2006), e vigente a partir de 1º de julho de 2007.
Esse regime unifica a legislação tributária aplicável às ME e às EPP nos diversos âmbitos de governo, de modo que os regimes especiais de tributação próprios de cada ente federativo cessaram a partir da entrada em vigor da LC
123/2006.

O extinto Simples Federal, por exemplo, abrangia apenas os tributos administrados pela
União (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI e
CPP). A principal mudança trazida pelo Simples
Nacional foi a inclusão de dois impostos, um estadual (ICMS) e um