Obrigações E Créditos Tributários Iptu

Direito Tributário Arts. 145 a 162, 195 da CF Princípios, imunidade e tributos. Tributos Art. 3º CTN – conceito: Tributo é prestação 1 pecuniária 2 compulsório 3 diversa de multa 4 instituída por lei 5 cobrada por lançamento Dicas importantes: 1 - Tributo – real, tributo pode ser pago em cheque (art. 162 do CTN) – não se admite no Brasil o tributo “in natura” (soja, milho). Com relação aos bens imóveis, é possível a dação em pagamento no direito tributário, art. 156 do…

Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU. Arthur José Oliveira Soares Ferro Arthur Canuto Beserra Gustavo Cavalcante Ferro de Melo RESUMO Este artigo busca o entendimento preliminar sobre impostos municipais, em especial o Imposto Predial Territorial Urbano- IPTU, sua competência, a progressividade das alíquotas, base de cálculos, e os princípios pontos do direito Tributário. As regras cabíveis ao Município, o contribuinte, a Emenda Constitucional Nº 29/2000 e o entendimento dos…

ocorridos antes do inicio da vigência da lei. Este princípio não se atém à data de publicação, mas à data da vigência. Porém, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional - CTN, é possível a aplicação retroativa da lei, desde que nos mesmos contornos da retroatividade do Direito Penal. Isso implica dizer que no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admite-se a retroatividade benigna, ou seja, que não acarretará nenhum dano ou prejuizo ao contribuinte. Um…

estudo fazendo um apanhado doutrinário sobre tributo, classificação dos tributos, limitação de tributar, autonomia municipal por fim, analisando os conceitos e particularidades da isenção tributária delimitando a isenção municipal, citando como exemplo: IPTU, ISSQN e ITBI. Para a realização da pesquisa adotou o método dedutivo, caracterizando-se como uma pesquisa de natureza qualitativa, exploratória descritiva, que exigiu uma revisão teórica para buscar informações mais amplas, as quais…

EXERCÍCIO DE FIXAÇÃO Alunas: Leide Adriane Borges Fernanda Ferreira de Souza MBA EM CONTROLADORIA – GERENCIAMENTO E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Aula 1 – Profa. Juliana Leite Kirchner. Direito tributário e espécies de tributos Preocupação constante dos empresários, a tributação da atividade empresarial no Brasil caracteriza-se pela concentração da maior parte da carga tributária na produção, na comercialização e na prestação de serviços. Entretanto, o mais notável em relação

qualificados,capazes de satisfazer a demanda. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA O princípio da capacidade contributiva, também conhecido como princípio da capacidade econômica, é a forma de materialização do princípio da igualdade no Direito Tributário, compreendendo um sentido objetivo e um sentido subjetivo. O sentido objetivo, ou absoluto, informa que a capacidade contributiva é a presença de uma riqueza passível de ser tributada, logo, a capacidade contributiva seria um…

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Washington de Barros Monteiro (em sua obra “Curso de Direito Civil”) define obrigação da seguinte maneira: “Obrigação é uma relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e

EXERCICIOS – OAB – DIREITO TRIBUTÁRIO PROF(A) CECÍLIA MONTE 1) Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: OAB Prova: Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase Após ser intimada da lavratura de um auto de infração visando à cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) dos últimos cinco anos, a pessoa jurídica XYZ Participações Ltda. verificou que o tributo não era devido e ofereceu impugnação ao auto de infração. Como irá participar de uma licitação, a pessoa…

que prevê a função social da propriedade ainda subsistiria a função social. Para administrar uma empresa hoje em dia no Brasil, seja ela pequena média ou grande, não basta ter um foco apenas no lucro, é necessário também ter um bom planejamento tributário. Diante de tantos tributos, taxas, tarifas e contribuições, destacaram dois níveis de arrecadações: Federal e Estadual. NÍVEL FEDERAL. COFINS (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social) – incide sobre o faturamento mensal…

o fato gerador (p.ex., o contribuinte do ICMS é o comerciante, pois realiza a hipótese prevista na legislação respectiva; do ISS, o prestador de serviço). responsável tributário: é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, indicar a lei (p.ex., no IR, o contribuinte é aquele que obtém a renda, e o responsável tributário é a fonte pagadora, que está obrigada a recolher o tributo, por expressa disposição de lei). c) objeto (113, §§1º a 3º): se obrigação principal: seu objeto…