Obrigações Consideradas Em Si Mesmas

exclusivamente aos cidadãos romanos e no final do século III aC Roma era um centro comercial ao qual afluíram estrangeiros de diversas nacionalidades. Surgiu então a necessidade de se disciplinar juridicamente as relações comerciais dos estrangeiros entre si, ou com os romanos. O pretor, como magistrado, tinha um amplo poder de mando, denominado imperium, poder do qual ele se utilizou especialmente a partir da edição da Lex Aebutia, no século II aC. TEORIA GERAL E HISTÓRIA…

divórcio já é decretado, e as partes já não convivem mais sob o mesmo teto. Por conta de nos anos de casamento a autora ter se dedicado as obrigações do lar, como consta na inicial, e desta forma deixando de trabalhar fora , alega a autora que após o fim de seu casamento ,já oficializado o divórcio, a mesma se encontra desempregada e passando por dificuldades, a mesma alega que o ocorrido com o fim de seu casamento ela encontra-se desamparada financeiramente, pois no decorrer dos anos de…

mundo dos fatos que ingressam no mundo jurídico com o elemento vontade na composição do suporte fático, mas produzindo uma eficácia reativa. É exemplo a responsabilidade aquiliana prevista no Art. 186 do NCC. • Atos-fatos ilícitos apresentam a mesma composição da sua respectiva figura lícita, apenas diferenciando no que diz respeito à irradiação dos seus efeitos, que também é reativa. É exemplo o uso anormal da propriedade, previsto no Art. 1277 do NCC. • Negócios jurídicos são…

motivo passou a participar de um conjunto de lutas pelos direitos. Hoje já temos o Estatuto da Criança e do Adolescente. Durante séculos a infância não foi sujeito de direitos. Ela era simplesmente algo à margem da família, considerada como um "vir a ser". Só era considerada sujeito quando chegava à idade da razão. A construção da infância, historicamente, depende muito de outros sujeitos. Qual é o sujeito mais próximo à construção da infância? É a mãe, a mulher. Mulher e infância sempre…

CAPÍTULO VI Das Obrigações Solidárias Seção I Disposições Gerais Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Diz se solidaria a obrigação quando a totalidade da prestação puder ser exigida indiferentemente por qualquer dos credores de quaisquer dos devedores. Cada devedor deve o todo e não apenas sua fração ideal. Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou…

ÉTICA FORMAL Considera-se que a ética Kantiana é deontológica porque defende que o valor moral de uma ação reside em si mesma e não nas suas consequências. Reside então na sua intenção. A intenção para ser considerada boa, com valor moral deve estar pautada no cumprir o dever, pelo dever, fazer o que é certo porque esta é uma atitude louvável e não porque se fizer o mal será castigado. As ações podem ter consequências igualmente boas, porém a diferença esta em sua essência, a…

exemplificar ao cidadão quais são seus direitos de personalidade, instituídos pela Constituição Federal, e fazer-lo pensar que nos dias atuais, não somos apenas um numero ou um corpo, mas sim pessoas as quais, a personalidade existe e a preservação da mesma é necessária. O exercício de nossos direitos se faz necessário a cada dia nessa sociedade cada vez mais incapaz de realizar seus projetos de maneira menos agressiva a pessoa humana. DAS LEIS A lei começa a vigorar em todo o país…

objeto do pagamento. DA SUB-ROGAÇÃO art. 346 a 351 C.C É utilizado para se efetuar o pagamento de uma dívida, substituindo-se o sujeito da obrigação, mas sem extingui-la e sem liberar o devedor, visto que a divida será considerada extinta somente em face do antigo credor, mas permanecendo os direitos obrigacionais do novo titular do credito, ou seja, a sub-rogação é a substituição de uma pessoa por outra pessoa (pessoal) ou de uma coisa por outra coisa (real), em…

civil e direito comercial(empresa) O Direito Civil também conhecido como direito comum , tem como objeto estabelecer os parâmetros que regem as relações jurídicas referentes a , pessoa família ,aos bens e sua forma de aquisição ,a sucessão, as obrigações de fazer e de não fazer e os contratos. Regulamento usados das pessoas jurídicas também. Direito Civil – refere a pessoa (nome certidão de nascimento) Mudança de sexo , estado civil Reconhecimento paternidade Uso capião…

funcionamento, pelas normas desse código. Art. 12, I e II, do CPC. Art. 20 da Lei no 4.717, de 29-6-1995(Lei da Ação Popular). Art. 5o do Dec.-lei n0 200, de 25-2-1967, dispõe sobre organização da Administração Federal. Comentário: Numa considerada hierarquia o Estado Maior se divide delegando responsabilidades e direitos para os estados, estes, por sua vez, delegam aos municípios e assim sucessivamente até as demais entidades públicas criadas por lei. Art. 42. São pessoas jurídicas de