Obrigações Acessórias

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES ADMINISTRAÇÃO Prof. LMagnoli OBRIGAÇÃO • É O VÍNCULO JURÍDICO QUE CONFERE AO CREDOR (SUJEITO ATIVO) O DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR (SUJEITO PASSIVO) O CUMPRIMENTO DE DETERMINADA PRESTAÇÃO • 2 CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES • • • • • • • • • • QUANTO AO OBJETO QUANTO AOS SEUS ELEMENTOS OBRIGAÇÕES DE MEIO E RESULTADO OBRIGAÇÕES CIVIS E NATURAIS OBRIGAÇÕES PURAS E SIMPLES; CONDICIONAIS; A TERMO E MODAIS OBRIGAÇÕES DE EXECUÇÃO INSTANTÂNEA; DIFERIDA E PERIÓDICA…

SUMÁRIO 1 - Introdução: A excessividade de obrigações acessórias impostas pela legislação tributária aos contribuintes para o pagamento de seus tributos tem se mostrado ao longo dos anos um entrave ao desenvolvimento econômico do país, inibindo a realização de negócios e a atração de investimentos. Com esta questão da excessividade das obrigações tributárias acessórias, traçaremos um paralelo com os altos custos que as empresas tiveram para implantar e implementar o SPED…

CONCLUSÃO 15 FACULDADE POLITÉCNICA DE CAMPINAS INTRODUÇÃO As administrações tributárias brasileira (Federal, Estaduais, Distrito Federal e Municipais) visando reduzir custos e multiplicidades de trabalho, facilitar o cumprimento das obrigações tributárias, se relacionarem de forma sincronizada, e proporcionar melhor ambiente de negócio no País promovendo a modernização dos processos de interação entre a administração pública e as empresas em geral, criaram o SPED…

empresariais dentro de um formato específico e padronizado das empresas mediante um fluxo único de informações. SPED – SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL O SPED de modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores. Formalmente o SPED foi instituído pelo Decreto nº. 6.022 de 22 de janeiro de 2007 e pela instrução normativa da Receita…

LUCRO REAL ENFRENTAM PARA PREENCHER E ENTREGAR CORRETAMENTE AS DECLARAÇÕES ACESSÓRIAS AO FISCO. Vanessa Cristina da Silva Fernandes Profº Marco Antônio Bottene Facel – Faculdade de Administração Ciências Educação e Letras Auditoria e Controladoria 19/09/2012 RESUMO O presente artigo tem por objeto demonstrar as dificuldades que as empresas do Lucro Real enfrentam para entregar corretamente as declarações acessórias ao Fisco. Tem como objetivo geral apresentar quais as…

empregador possa cumprir com suas obrigações. A criação do e-Social, para envio on-line de obrigações acessórias das empresas, a exemplo do recolhimento do FGTS. Mas ao analisar, observamos que o e-Social, é discretamente um e-Fiscal, e que digitalizaram a burocracia, sem diminuí-la, em vez de simplificação, a criação do e-Social tem o intuído de arrecadação. E necessário enxugarmos os instrumentos on-line para o segmento, com a redução das obrigações acessórias a serem informadas…

........................................................................................................... 7 1 INTRODUÇÃO......................................................................................................... 8 2 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS............................................................................... 9 3 SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL............................................ 11 4 ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL......................................

Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e é mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. A Escrituração Fiscal Digital Social (eSocial), foi instituído para unificar as obrigações acessórias no âmbito da Caixa Econômica Federal, Previdência Social, Ministério do Trabalho e Emprego e Receita Federal do Brasil, uniformizando as informações prestadas pelo contribuinte em um único canal, mas como isso impacta nas…

2 UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3 SUMÁRIO 1. Apresentação.....................................................................................................4 2. Obrigações…

.......................................................................................................4 1.2- Obrigação principal .................................................................................................4 1.3- Obrigação acessória ............................................................................................... 5 2- Fato gerador ................................................................................................................. 5 3-…