Obrigações Acessórias Da Empresa

Hoje em dia, as empresas e o contabilista estão sujeitos a muitas obrigações acessórias. As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. Grandes partes destas obrigações exigem dados e informações que somente uma contabilidade estruturada…

quatros pessoas e utilizando os dados pessoais ( os próprios colegas em sala de aula ), pensem em constituir uma sociedade. Definam: objeto social, a quanto cada um poderá transferir do patrimônio da pessoa física para a pessoa jurídica, qual o nome da empresa e local, quem será sócio administrador. De posse dos dados pessoais, elaborem os itens: Deyvid Nunes Porfirio, solteiro, empresário, brasileiro, naturalidade de Coronel Fabriciano - MG, nascido em 14/09/1994, filiação Lucimar…

existe, de mais atual na abordagem do tema escolhido, mesmo que as teorias atuais não façam parte de suas escolhas.” Conceituando Desde 2007 que o Governo vem implantando projetos com o objetivo de fiscalizar as informações tributárias das empresas. É o chamado SPED que é um sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas e dos conhecimentos de Transportes eletrônicos, a emissão de livros e demonstrações contábeis, os livros fiscais de ICMS e IPI e a apuração e demonstração do PIS…

(LALUR). A empresa apura, pois, além do lucro contábil, o fiscal que servirá de base de cálculo para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Esse tipo de tributação exige a manutenção de escrituração contábil completa, diferentemente do que ocorre se a empresa for tributada com base no lucro presumido. 2. Tributação com base no lucro presumido. Consiste na determinação, a cada trimestre, m de um resultado (lucro) por meio da aplicação de percentuais sobre a receita bruta da…

1 CENTRO DE ESTUDOS SOCIAIS APLICADOS - CESA BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DIREITO TRIBUTÁRIO GERMANO PRATA GURGEL 1151691 FORTALEZA – CE Dezembro – 2013 2 UECE – UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3

e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas. A responsabilidade do cumprimento de tais procedimentos inicia antes mesmo da constituição da empresa, o profissional deverá ter plenos conhecimentos da legislação para elaborar os contratos sociais, cadastros e registros obrigatórios para o funcionamento do estabelecimento, planejar e definir o regime de tributação que melhor se encaixa no perfil da empresa para enfim movimentá-la. Toda empresa…

Universidade Federal do Rio de Janeiro [pic] O Princípio da Proporcionalidade e as sanções por descumprimento de obrigações acessórias Direito Tributário 1. Princípio da Proporcionalidade 1.1. Origem Histórica O principio da proporcionalidade tem início nas teorias jusnaturalistas, que postulavam que o ser humano possui direitos inerentes à sua natureza, antes mesmo do surgimento do Estado como ente soberano, sendo assim, obrigação do…

deste, porque assim dispôs a lei, mesmo sem guardar qualquer relação pessoal ou material com o fato jurídico tributário. Trata-se de um “intermediário” legalmente interposto para os fins de arrecadação tributária, suportando uma obrigação tributária acessória, meramente de natureza formal, relativamente à entrega do dinheiro ao Estado, como um fazer algo no interesse da arrecadação e da fiscalização. (...) Tal substituição consiste apenas em uma singular estrutura de arrecadação do…

No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…

analisar e discutir a tecnologia e inovações na área contábil fiscal, tema de suma importância no mundo contemporâneo. Especificamente será tratado o Sped Fiscal, será abordado a modernização da sistemática atual quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias processadas e transmitidas pelos contribuites às administrações tributárias e órgãos fiscalizadores, viabilizando soluções em uma melhor qualidade e padronização das informações, maior eficácia da fiscalização,…