Obrigações Acessória Minas Gerais

de uma conduta leal e proba no cumprimento das obrigações. Adiante, deve-se considerar a analise do julgado da apelação cível 1.0079.07.381848-0/001, com o tema que está sendo abordado. O Desembargador José Antônio Braga, fundamentou sua decisão com base nos documentos apresentados no processo, dentre eles os termos de compromisso de retirada e devolução de container, bem como na jurisprudência da própria Corte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao qual faz parte. Ainda, na…

PUC Minas - Ciências Contábeis Previdência no Brasil Introdução à Ciência Atuarial RGPS Módulo 04 Seguridade Social e Previdência Previdência Social Servidores Públicos da União (RPPS) Previdência Social - Estados e Municípios (RPPS) Ciências Contábeis PUC Minas Aberta Previdência Complementar Fechada E os servidores militares ? 1 Introdução à Ciencia Atuarial Prof Marcelo Soares marcelo@msactualis.com.br 2 Seguridade Social CF/1988 Nosso roteiro

pelas maiores empresas, a fiscalização foi obrigada a se modernizar tecnologicamente, a falta de padronização das informações apresentadas dificultava a linguagem geral, mas com o SPED ele atenderá a qualquer linguagem, facilitando a reunião de informações em um único banco de dados, possibilitando a diminuição das quantidades de obrigações a ser entregues pelos contribuintes e cruzando os dados padronizados e uniformes, sem falar no tempo e recursos que vão economizar enviando apenas…

o acesso das informações entre os diversos órgãos envolvidos no projeto. O que será possível graças ao compartilhamento das informações, respeitadas as restrições constitucionais e legais. • Promover a racionalização e uniformização das obrigações acessórias do contribuinte, através da centralização das informações que antes eram prestadas a vários órgãos diferentes. • Possibilitar a instituição de métodos eficientes de fiscalização, uma vez que, irá facilitar o acesso dos órgãos…

PROPOSTA PARA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS Reestruturação de Órgãos Públicos após Choque de Gestão “Reformas gerenciais da Administração Pública sugerem o gradual movimento em direção a uma lógica de organização orientada pela performance. Essa lógica está associada à criação de uma matriz institucional orientada pelos resultados e dotados de modelos de delegação que privilegiem a ‘accountability’, a participação e a…

BC = (Valor mercadoria + frete + IPI + outras despesas) x margem de lucro (IVA). Preço determinado por meio de Preço Final ao Consumidor, em geral revistos trimestralmente. Alíquotas: DESTINO ORIGEM Interno Sul Sudesste(Menos ES) Norte,Nordeste,Centro - Oeste e Espirito Santo Rio de Janeiro 19% 12% 12% 7% São Paulo, Minas Gerais e Parana 18% 12% 12% 7% Santa Catarina e Rio Grande do Sul 17% 12% 12% 7% Norte,Nordeste,Centro - Oeste e Espirito Santo 17% 12% 12%

Fernandes Doutor em Direito Privado (PUC Minas). Mestre em Direito Comercial (UFMG). Professor Titular e Coordenador do Cruso de Direito do Centro Universitário Newton Paiva. Professor Adjunto de Direito Empresarial na PUC Minas. Diretor Adjunto do Departamento de Direito Empresarial do IAMG. Advogado. Luciana Botelho Maciel Graduanda em Direito pela PUC Minas, unidade Coração Eucarístico. Henrique Matheus Mariani Sossai Graduando em Direito pela PUC Minas, unidade Coração…

Programa de Formalização de Empresas para o Estado de Minas Gerais Expediente GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Aécio Neves da Cunha Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Renata Maria Paes de Vilhena Secretária de Estado de Planejamento e Gestão Gerente do Projeto Estruturador Descomplicar Raphael Guimarães Andrade Secretário Adjunto de Estado de Desenvolvimento Econômico Gerente Adjunto do Projeto…

Estágio. 2. CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA 2.1. NOME E ENDEREÇO A MARCIA REGINA FERNANDES – CENTER CONTABILIDADE; CNPJ 14.329.164/0001-71, com sua matriz localizada, à Rua Tupis 111, bairro Mariza, na cidade de Nova Serrana, no Estado de Minas Gerais. 2.2. HISTÓRICO A CENTER CONTABILIDADE foi fundada em 15/12/2000, é uma empresa prestadora de serviços e tem como meta principal colocar à disposição de seus clientes técnicas e profissionais adequados para exercerem…

DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES INADIMPLEMENTO RELATIVO DAS OBRIGAÇÕES - MORA • A mora traduz o inadimplemento relativo da obrigação, e ocorre quando a prestação não é cumprida no tempo, lugar e modo convencionados. A mora tanto pode ser do devedor como do credor. • A mora do devedor é chamada de mora devendi ou solvendi • A mora do credor é chamada de mora credendi ou accipiendi INADIMPLEMENTO RELATIVO DAS OBRIGAÇÕES - MORA • A mora do devedor é muito mais comum …