Obrigações Acessória Minas Gerais

impostos e contribuições incidentes na atividade da empresa. Os sócios de uma empresa jurídica geralmente são pessoas físicas, responsáveis pelo seu CNPJ. Caso o empresário simplesmente abandone a empresa, passa a ocorrer uma inadimplência perante as obrigações fiscais junto do governo federal, que vai atingir diretamente o CPF desse indivíduo, ou seja, uma vez cassado ou notificado pela Receita Federal, ele não poderá mais ter uma movimentação bancária, crédito na praça e abrir outra…

integrando os municípios, estados, Distrito federal e união, o que possibilita a troca de informações entre os fiscos. Ademais, ainda permitirá o cruzamento entre os dados contábeis e fiscais. PALAVRAS-CHAVE: SPED, Tecnologia da informação, obrigações. Abstract With the emergence of new technologies accounting lives today a new moment, where all the information that was arranged on paper are being transferred to the digital world with this advancement in technology the IRS…

administrativamente.” “Trata-se de penalidade cobrada pelo descumprimento de uma obrigação tributária, tendo nítido caráter punitivo ou de sanção. Em face de descumprimento de uma obrigação tributária, quer seja principal (art. 113, §1º, CTN), quer seja acessória (art.113,§2º, CTN), ensejar-se-à a aplicação da penalidade(art.113,§3º, CTN).” Sabbag, Eduardo de Moraes, Direito tributário/Eduardo de Moraes Sabbag.---9.ed.---São Paulo:Premier Máxima, 2008.---(Coleção elementos do…

Digital - SPED. 1. INTRODUÇÃO Hoje, no Brasil, a tributação representa um custo elevado de produção em relação ao Produto Interno Bruto (PIB). A variedade dos ramos de atividade das empresas existentes no País faz com que haja mais de 170 obrigações acessórias para serem cumpridas por meio da tributação (BRITTO, 2008, p. 1). Há uma deficiência especifica de arrecadação, a qual se denomina sonegação (ou evasão fiscal). Em termos econômicos, o Governo não pode observar o valor real da base…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Instituto de Ciências Econômicas e Gerenciais Curso de Ciências Contábeis Projeto de Estágio AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE QUEM É OPTANTE, PELO SIMPLES NACIONAL, ESTUDO DE CASO DE UMA REVENDA DE MOVEIS EM GERAL Diego Rabelo de Jesus Belo Horizonte 20 novembro 2011 Diego Rabelo de Jesus AS VANTAGENS E DESVANTAGENS DE QUEM É OPTANTE, PELO SIMPLES…

Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos,…

ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Belo Horizonte Escola de Governo Professor Paulo Neves de Carvalho Fundação João Pinheiro 2012 DANIEL COMANDUCI NASCIMENTO FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA E COMBATE AOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Dissertação apresentada ao…

SIQUEIRA UBÁ MINAS GERAIS 2009 WEVERTON LUIS DE SIQUEIRA UM ESTUDO SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CONTADOR NA VISÃO DOS EMPRESÁRIOS DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE UBÁ-MG Projeto de pesquisa apresentado à disciplina Metodologia de Pesquisa, como requisito parcial para a conclusão do curso e a obtenção do título de Especialista em Auditoria e Perícia Contábil, Faculdade Governador Ozanam Coelho, FAGOC. UBÁ MINAS GERAIS 2009 …

EXMA. SRA. DRA. JUIZA DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARROSO– MINAS GERAIS. Processo nº - 0059 09 016171-8 Autor: José Maria dos Santos Ré: Estado de Minas Gerais José Maria dos Santos, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança que move em face do Estado de Minas Gerais, também já qualificado nos autos em epígrafe, por suas procuradoras que esta subscrevem, atendendo ao despacho de fls.137, vem apresentar

jurídica 09 1.3 Conceito de tributo 10 2 Vinculação Obrigacional 12 2.1 Obrigação tributária 12 2.2 Obrigação principal acessória 12 2.3 Competência de tributar 13 2.4 Legislação tributária 13 2.5 Fontes do direito tributário 14 3 Substituição Tributária 15 3.1 Aspectos históricos 15 3.2 Considerações Gerais 17 4 Aspectos Conceituas, constitucionais e Legais a cerca da Substituição Tributária 20 4.1 Conceitos 20 …