Obrigações Acessória Minas Gerais

Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais. As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em Minas Gerais, vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS) , aprovado pelo Decreto n° 43.080/2002. 2 - Competências para instituição do tributo CF - 88, Art. 155. Compete aos…

Teófilo Otoni - MG 2013 Sumário 1 - INTRODUÇÃO Com a globalização e informatização do mundo atual, a área contábil está sendo constantemente atualizada, de modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias, com maior velocidade, segurança, confiabilidade dos dados, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos

escrituração | | É grande o número de empresas que enfrentam problemas para adequação ao Sped (Sistema Público de Escrituração Digital), criado pela Receita Federal e que determina a transferência para o meio eletrônico e o envio ao Fisco de todas as obrigações contábeis e fiscais. De acordo com o estudo realizado pela IOB Folhamatic, 89% das companhias entrevistadas têm grau médio ou alto de dificuldade e, destas, a maior parte (37%) vê como o maior obstáculo questões ligadas à…

Objetivos Promover a integração dos fiscos, mediante a padronização e compartilhamento das informações contábeis e fiscais, respeitadas as restrições legais. Racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes, com o estabelecimento de transmissão única de distintas obrigações acessórias de diferentes órgãos fiscalizadores. Tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários, com a melhoria do controle dos processos, a rapidez no acesso às informações e a…

Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes. De modo geral, consiste na modernização da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores, utilizando-se da certificação digital para fins de assinatura dos documentos eletrônicos,…

estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às micro e pequenas empresas, no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: a) à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; b) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações…

Direito Civil - Parte Geral - Bens reciprocamente considerados. Dos Bens – Classificação Bens reciprocamente considerados Conceito: Principal é a coisa que existe sobre si, abstrata ou concretamente. Coisa acessória é aquela cuja existência supõe a existência da principal. O carro é coisa principal e o som do carro é coisa acessória. O terreno é coisa principal e a casa é coisa acessória em relação ao terreno. Conseqüências da relação entre coisa principal e acessória 1.…

foram aprovados dois Protocolos de Cooperação Técnica, um objetivando a construção de um cadastro sincronizado que atendesse aos interesses das Administrações Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, outro, de caráter geral, que viabilizasse o desenvolvimento de métodos e instrumentos que atendessem aos interesses dos respectivos Entes Públicos. Em agosto de 2005, no evento do II ENAT - Encontro Nacional de Administradores Tributários, em São Paulo, o…

Conceito e Espécies..............................................................15 3. Crédito Tributário................................................................................. 21 6. DAS OBRIGAÇÕES: CONCEITO E REQUEISITOS.................................. 22 1. Obrigação Acessória e Principal......................................................... 22 7. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO................................................. 26 1.…

SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OPBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTA – E SOCIAL CAMPINA GRANDE – PB 2014 TIAGO MENDES DA SILVA SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E TRABALHISTAS – E SOCIAL Projeto de Pesquisa de Graduação para a Disciplina de Métodos e Técnicas da Pesquisa Cientifica da Faculdade de Campina Grande – FAC – CG, como requisito parcial para a obtenção do grau