Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

estabelecimento e coleta dos tributos, bem como a relação jurídica resultante de tal ato, onde os dois personagens principais, ente público e contribuintes estão ligados pelo chamado “fato gerador” (fenômeno que confirma a origem de uma obrigação tributária). O objeto da matéria é a obrigação tributária, sendo que esta pode ser uma obrigação de dar (entregar a moeda ao ente público) ou ainda uma obrigação de fazer ou não fazer (emissão de nota fiscal ou ato similar). Nas relações do…

Conceito de tributo Definimos tributos como a obrigação compulsória de levar dinheiro aos cofres públicos, decorrentes de um comportamento lícito que envolve um sujeito ativo (Estado) e um sujeito passivo (o contribuinte). Existem várias definições doutrinárias para Tributos, mas conforme encontramos no CNT (Código Nacional Tributário), art. 3º, Tributo é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em

serviço. b) a CF, as ordens de serviço e a lei complementar. c) as instruções ministeriais, as ordens de serviço e as circulares. d) a CF, as emendas à constituição e as leis em geral. Questão 02 Para se instituir um imposto é necessário que: a) a obrigação tenha por fato gerador uma situação que dependa de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. b) esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais…

Empresas 1º 2015 5º periodo - IPTAN CRÉDITO TRIBUTÁRIO • As partes: Sujeito Passivo e Sujeito Ativo • Obrigação Tributária Hipótese de Incidência Fato Gerador Obrigaçã o Tributária Lançamento Crédito Tributário Prevista em “Lei” Atividade administrativa vinculada e obrigatória Curso de Gestão Tributária Empresarial 2 CRÉDITO TRIBUTÁRIO As partes na relação jurídico-tributária Sujeito ativo: é a pessoa política constitucionalmente competente para instituir o tributo , com…

concernentes à imposição, à arrecadação dos tributos e à disciplina da relação tributária, cujas partes são os entes públicos (sujeito ativo) e os contribuintes (sujeito passivo), além dos fatos geradores dos tributos. O objeto do Direito Tributário é a obrigação tributária, que tanto pode ser a obrigação de dar, ou pagar (obrigação tributária principal), quanto a obrigação de fazer ou não fazer (obrigação tributária acessória). Concluímos que a essência do Direito Tributário é o…

QUESTÕES SEMINÁRIO VII SANÇÕES, CRIMES E PRESUNÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. Conceituar e apresentar as principais diferenças (se existentes) entre: (i) Tributo; O conceito de Tributo está muito bem definido no artigo 3º do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. (ii) Ilícito Tributário, …

pecuniária que é objeto da relação obrigacional, o credito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta (CTN art. 139). A hipótese em que o tributo é devido é a hipótese de incidência que se concretiza pela ocorrência do fato gerador, daí surge à obrigação tributaria, mas mesmo com a obrigação tributaria não é suficiente para que Estado exija o pagamento do tributo, nem em relação às obrigações principais e nem com as acessórias, surge para o Estado à obrigação…

apresentada à UNIESP-Santo André como parte dos requisitos necessários para aprovação no 4º semestre do curso de Administração de Empresas. Santo André 4° ADM-D 2013 Introdução Neste trabalho teremos conceitos do Direito tributario com principais espécies de tributos, porém com enfoco no ITR- Imposto Territorial Rural e suas inovações; tendo em vista a evolução tecnológica da entrega das obrigações acessorias. Conceito de Direito tributário Em italiano usa-se a…

pós-graduação, com os quais tive oportunidade de conviver, trocar idéias e experiências. A todos aqueles, que direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste trabalho. RESUMO A obrigação tributária é uma relação, prevista em lei, existente entre o sujeito ativo (Fisco) e o sujeito passivo (contribuinte), ela nasce da ocorrência do fato gerador, surgindo daí o crédito tributário. No entanto, é necessário tornar esse…

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS 1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico…