Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a quem seja devedor de obrigação tributária, ou seja, a quem a lei atribuiu o cumprimento de prestação objeto de relação jurídica tributária. Inclusive essa imposição legal não pode ser alterada…

isto é, ato que vai de encontro à lei e por isso há a sanção. Punição com a devida obrigação de pagamento em dinheiro. A multa tributária é uma penalidade imposta pelo Estado ao cidadão que descumpriu a lei, ela pode ser paga juntamente com o tributo mais os juros, porém são fatos distintos: * Tributo – pago em função de imposição por lei. * Multa – Punição pelo descumprimento da obrigação em pagar ou pelo pagamento em atraso. * Juros – Atualização…

necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária. O fato gerador é a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária, seja esta principal ou acessória. O crédito tributário é a própria obrigação tributária já lançada, titulada, individualizada é o reflexo desta. O crédito tributário nasce da obrigação e é conseqüência desta, dentro…

entre o Direito Financeiro e o Direito Tributário: conceito, objeto, autonomia. Normas gerais de Direito Financeiro: Constitucional (Constituição Financeira) e infraconstitucional (Lei 4.320/64 e LC101/00). Despesa Pública: conceito, limitações e sanções. UNIDADE 2 Receita Pública: conceito, fases históricas e classificações. Vedação da Renúncia de Receita e implicações legais. Lei de Responsabilidade Fiscal: princípios, implicações e principais aspectos da LC 101/00. UNIDADE 3 Orçamento…

TÍTULO II Obrigação Tributária CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos

modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação tributária estamos atestando o desaparecimento de um de seus elementos: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto, direito subjetivo (relação de crédito…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUESTÃO 81 01) A norma constitucional que veda aos entes federativos a instituição de impostos sobre templos de qualquer culto representa a) anistia tributária. b) remissão tributária. c) unidade tributária. d) isenção tributária. QUESTÃO 82 02) Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes…

Legislação Tributária Rafaela Braz Miranda de Oliveira Rafaela Braz Miranda de Oliveira Relação Jurídica Tributária Trabalho apresentado ao

Contabilidade Tributaria Plano da Disciplina Nesta disciplina o aluno deverá identificar, compreender e aplicar o tratamento contábil mais adequado aos tributos inerentes ao sistema tributário brasileiro, incidentes nas atividades empresariais, bem como a compensação de tributos não cumulativos e ser capaz de identificar as melhores alternativas para a apuração, o controle e o planejamento tributário nas organizações • Compreender e interpretar a legislação tributária constante do…

- DIREITO TRIBUTÁRIO I. Aula 01 – Data; 04/03/2015 – Prof.ª ANNA SYLVIA LIMA MORESI. - Biografia: ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6ª ed. 11ª Tiragem. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 29ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2013. KFOURI JR., Anis. Curso de Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012. - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO. Para obter os recursos de que precisa, o…