Obrigação Tributária Principal Tem Por Objeto

exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (o objeto da relação obrigacional). Crédito tributário é, em síntese, a obrigação tributária exigível, devidamente lançada e possível de cobrança. O crédito tributário decorre da obrigação principal, tendo a mesma natureza desta. É a inteligência do disposto no artigo 139 do Código Tributário Nacional .…

1. INTRODUÇÃO A prescrição e a decadência em matéria tributária é um tema que, apesar de estar devidamente inserida no contexto jurídico tributário – Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN representa o direito, um fato controverso em face ao posicionamento do Poder Judiciário que por vezes, suspende o prazo prescricional do tributo exigido em ação de execução fiscal, fazendo com que a obrigação nunca prescreva. Por essa razão, o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça é

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. ADOLFO FABIANO BARBOSA ITAJAÍ, JULHO DE 2009 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO OS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA: a consumação, pelo substituído, do crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90, no regime de substituição tributária. …

tributação no Brasil só pode ser desenvolvida pelo Estado: • União; • Estados; • Municípios; • DF NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO A Natureza Jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, classificando como VINCULADOS ou NÃO-VINCULADOS TRIBUTO NÃO-VINCULADO: aquele tributo que não depende de alguma atividade especifica realizada pelo Estado para sua cobrança TRIBUTO VINCULADO: é aquele onde a sua cobrança se…

Conteúdo Conteúdo 1 CAPÍTULO I – sistema tributário nacional. componentes. princípios. 2. limitações constitucionais à tributação. 3. Discriminação constitucional das rendas tributárias. Competência tributária. 4. regras de distribuição da receita tributária. 5 1.Sistema tributário nacional. componentes. 5 1.1 Componentes 5 1.2 Empréstimo compulsório 6 1.3 Contribuições sociais 6 1.4 Normas de prevenção de conflitos tributários 7 2.Limitações Constitucionais à tributação 8 2.1 Poder de

Pós-Graduação em Direito Tributário DIREITO TRIBUTÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 2013 Direito Tributário – Obrigações Tributárias Existem várias formas de se conceituar Direito Tributário. Segundo Hugo de Brito Machado, é possível conceituar o Direito Tributário como o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e…

Extinção da obrigação tributária e do crédito tributário: Partindo-se então da premissa de que toda obrigação tributária num sentido amplo, lato da expressão deriva de uma relação jurídica obrigacional nos termos concebidos pelo direito civil, passemos a análise da “extinção do crédito tributário”, que não necessariamente induz a extinção da obrigação tributária, ainda mais sendo ela acessória, o que nos permite diferenciar os termos “extinção do crédito tributário” de “extinção da…

Monografia visa examinar as disposições da Súmula Vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal, que possui o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Abordou-se que os crimes contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, caput, da Lei nº 8.137/90, por serem crimes materiais, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na via…

Competência Tributária Competência privativa – conferida a apenas um ente político Competência comum – conferida a União, Estados e Municípios Competência residual – mediante Lei Complementar Competência Tributária – Características Privatividade – Cada competência é única Indelegabilidade – O titular da competência não pode delegar a mesma Incaducabilidade – A competencia para criar tributos não vence jamais. Inalterabilidade – Não é possível aumentar ou diminuir a competência…

e registra os impostos devidos pela empresa, esse principio básico está sendo infringido, expondo a empresa aos consequentes riscos. Nas grandes empresas, normalmente há um departamento especializado em tributos que é responsável pela gestão tributária que envolve cálculos e registros de livros fiscais, tais como Registro de Entradas e Saídas de Mercadorias, Registro de Apuração de ICMS e IPI, Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real) e outros. Nas pequenas e médias empresas, caso essa…