Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

FICHAMENTO RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SEU PRESSUPOSTO DE FATO ESPECÍFICO E AS EXIGÊN CIAS PARA O REDIRECIONAMENT O DA EXECUÇÃ O FISCAL A doutrina estrangeira, o RE 562.276 e a Portaria PGFN 180/2010 (Leandro Paulsen Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal) Imperatriz – Ma 2011 Adriano Andrade Introdução O autor inicia delimitando o tema a ser desenvolvido: da responsabilidade tributária em sentido estrito…

e exclusão do crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. II - Ementa Obrigação Tributária. Crédito Tributário. Lançamento Tributário – espécies. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. III – Conteúdo Programático 1a. aula – Apresentação do curso. 2a. aula – Obrigação Tributária – Crédito Tributário. 3a. aula – A constituição do crédito tributário. O lançamento…

“exigibilidade” diz respeito ao direito que a Fazenda Pública tem de exercer sobre o contribuinte que se encontra omisso com sua obrigação, quer seja acessória ou principal. Essa “exigibilidade” surge quando, uma vez constituído o crédito tributário, quer seja por homologação ou de ofício, torna a obrigação liquida e certa, sendo dever do contribuinte cumprir com a obrigação, não o fazendo dentro do prazo estabelecido na legislação competente, o poder público tem o direito de exigir o…

seria logicamente impossível. A teoria da hipótese de não incidência legalmente qualificada padece do vício de definição pela negativa e não explica como se dá a harmonização entre a regra de isenção com a norma de incidência tributária. A isenção tributária é uma norma de estrutura e não de comportamento, atingindo especificamente uma norma, a regra-matriz de incidência, mutilando um ou mais de seus critérios da hipótese ou da consequência de forma parcial (do…

pretensamente, de modo progressivo, à medida que se dá o correspondente aumento da base de cálculo do imposto ou acréscimo patrimonial.” Vale mencionar, apenas para fins de debate, que tanto Ricardo Mariz de Oliveira, no “Caderno de Pesquisas Tributárias 14/177) e Paulo Ayres Barreto, na sua obra “Imposto sobre a Renda e Preços de Transferências, pág. 94, entendem que o princípio da generalidade tem a ver com a submissão do todos os gêneros e espécies de renda e provento à incidência…

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; (grifo posto) Com o advento da Constituição Federal de 1988, as normas tributárias foram submetidas à verificação de sua…

introdutórias. 2. Intercorrências no processo de positivação das normas jurídicas tributárias. 3. “Existência” do crédito tributário. 4. “Exigibilidade” do crédito tributário. 5. “Exequibilidade” do crédito tributário. 6. Efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6.1. Concretização de causa suspensiva sem que tenha iniciado o período de exigibilidade do crédito tributário. 6.2. O cumprimento de deveres instrumentais na hipótese de causa suspensiva da exigibilidade do…

administrativo, como o próprio nome sugere é uma ação isolada de vontade da administração pública enquanto que o procedimento administrativo é uma sucessão encadeada de atos. Lançamento tributário é o instrumento que confere exigibilidade à obrigação tributária, ou seja, é um instrumento que permite ao fisco a percepção do valor tributário a que tem direito. O lançamento tributário é, portanto, um ato administrativo de natureza declaratória que é precedido por procedimentos para sua…

Branco – 2015 Sumário Introdução.....................................................................................................................4 Direito Tributário 5 1. Tributo – conceito e Classificação 5 2. Obrigação Tributária 10 2.1. Fato gerador da Obrigação tributária 12 3. Ilícito 13 Conclusão 17 Bibliografia .................................................................................................................18…

Capítulo VII – Obrigação Tributária e Fato Gerador Capítulo VII Obrigação Tributária e Fato Gerador Sumário • 1. Obrigação tributária principal – 2. Obrigação tributária acessória – 3. Fato gerador e hipótese de incidência – 4. O fato jurídico-tributário no CTN – 5. Norma geral antielisão – 6. Informativos. A obrigação tributária é principal ou acessória (CTN, art. 113). Na verdade, o atendimento à legislação tributária compreende não apenas o pagamento do tributo (obrigação tributária…