Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

deôntico, com o sentido completo”. A RMIT, por sua vez, é a norma tributária em sentido estrito que assinala o núcleo do impacto jurídico da exação. Sua hipótese prece fato de conteúdo econômico, enquanto o consequente estatui vínculo obrigacional entre o Estado, ou outro sujeito ativo, e o contribuinte, sujeito passivo. 2. Os deveres instrumentais são aqueles que permitem ao fisco a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, tal como a emissão da nota…

natureza parafiscal. (ii) Multa decorrente de atraso no IPTU: Não é tributo, pois trata-se de sanção pelo descumprimento de obrigação tributária, ou seja, é obrigação decorrente de um ilícito. (iii) FGTS: Por entendimento da maioria não é considerado tributo. Houve apontamento sobre a natureza jurídica do FGTS, sendo trabalhista e social; e não constitui receita tributária ao Estado. Porém, um grupo considerou tributo da espécie contribuição, constituindo prestação pecuniária e…

Responsabilidade Tributária A responsabilidade tributária, de modo geral, é saber quem pode ocupar o pólo passivo da obrigação tributária. O sujeito ativo da obrigação tributária é aquele que por designação legal tem a competência para ocupar o pólo obrigacional, contrapondo-se à inequívoca resistência do sujeito passivo daí advinda. É ele, em síntese, que detém a titularidade para cobrar o tributo, ou a legitimidade para exigir que se cumpram a contento os deveres instrumentais,…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SEU PRESSUPOSTO DE FATO ESPECÍFICO E AS EXIGÊNCIAS PARA O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. A doutrina estrangeira, o RE 562.276 e a Portaria PGFN 180/2010. Autoria: Leandro Paulsen, Juiz Auxiliar do Supremo Tribunal Federal PARTE I – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA COMO RELAÇÃO JURÍDICA AUTÔNOMA “ como decorrência do dever fundamental de colaborar com o Fisco, estão os deveres formais a que a lei atribui relevância a ponto de ligar, ao seu descumprimento, o

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA Conceito A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é uma mera relação de “poder”, mas sim uma relação jurídica de natureza obrigacional. Sendo o direito das obrigações um instituto originário do Direito Civil, é nele que se deve procurar o conceito de obrigação. Conceito (Hugo de Brito Machado ): “É a relação jurídica em virtude da qual o particular (sujeito passivo) tem o dever de prestar dinheiro ao Estado (sujeito ativo), ou de fazer

ocorrendo de um fato previsto em uma norma. Sendo assim, a obrigação tributária é uma relação jurídica em que o particular, aquele que está sujeito a tributação, deve pagar uma dada quantia ao Estado, ente tributante, ou até mesmo fazer ou não fazer algo ou alguma coisa em virtude da natureza da obrigação. Com efeito, da análise da evolução histórica da atividade financeira do estado, percebe-se que nem sempre a relação tributária possuía natureza obrigacional e sequer jurídica. Á…

por tratar-se de uma verba de natureza trabalhista, de acordo com o entendimento do STF. (iv) Aluguel de imóvel público; não é tributo, por ausência de do requisito da compulsoriedade e obrigação decorrente de lei. O contrato, embora possa ser considerado lei entre as partes, para fins de exação tributária não é permitido, pois o tributo restringe-se à lei em sentido estrito proveniente do poder legislativo. (v) Custas judiciais (vide anexo IV); tributo, pelo preenchimento…

estrutura logica – hipótese e consequência Capitulo IX Regra-Matriz de Incidência. Hipótese tributaria e fato jurídico tributário Capitulo X A Regra-Matriz de incidência. O consequente da norma e as relações jurídicas tributarias Capítulo XI Síntese da regra-matriz de incidência A norma tributaria em sentido estrito é a que define a incidência fiscal. A forma associativa é a cópula deôntica, o dever-ser que caracteriza a imputação jurídico-normativa. Assim, para obter o…

hipóteses previstas no art. 151 do CTN são taxativas? (Vide anexo I). O art. 146, inciso III, alínea b da Constituição Federal de 1988 assevera que caberá a Lei Complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Desse modo, tem-se a submissão à Lei Complementar da norma que regula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No entanto, me parece…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 12 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS CAIO HENRIQUE ANDRADE CARVALHO SÃO LUIS/MA 2012 1. INTRODUÇÃO Tendo como escopo o estudo do Sistema Constitucional Tributário, analisaremos a relação existente entre tributo e multa, mostrando ainda, como tais institutos se aproximam…