Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

- OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Introdução Criado por lei, o tributo é uma prestação do contribuinte ao Estado. Dessa forma, o Estado adquire o direito de cobrar o valor do tributo e, em contrapartida, o contribuinte passa a ter o dever de pagar o valor respectivo ao tributo ao Estado. Criado o vínculo obrigacional entre esses dois pólos, nasce a chamada obrigação tributária. Existindo a obrigação tributária, deve então ser constituído o chamado crédito tributário. Este é a

Estado – Estruturação da vida em sociedade – Necessidade de recurso para financiar a atividade estatal – Poder do Estado – Competência – Imposição tributária – Principal fonte de recursos dos Estados modernos – Brasil: Receita federal – aproximadamente R$ 1,1 trilhão (2013). 1.2 – Direito tributário: conjunto de normas que regula a imposição da obrigação e a efetiva cobrança do tributo. Desde as normas constitucionais até as normas internas dos órgãos de arrecadação. 1.3 – Objeto:…

IMOBILIZADO.............................................................................5 2.5 PRONUNCIAMENTOS TÉCNICO CPC 32 - TRIBUTOS SOBRE O LUCRO.....................................................6 2.6 Escrituração Fiscal, Contabilidade E Deveres Instrumentais ............................................................................7 4 CONCLUSÃO 9 REFERENCIAS 10 INTRODUÇÃO A Contabilidade é a ciência que estuda e controla o patrimônio, objetivando…

o cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte, neste aspecto, tem-se o lançamento na sua versão norma. Sendo assim, acredito que o lançamento apresenta essas três faces, podendo ser considerado ato, norma ou procedimento, a depender do contexto. No tocante ao autolançamento (ou “lançamento por homologação”), este é o procedimento segundo o qual o sujeito passivo da obrigação tributária reconhece os elementos contidos na regra matriz de incidência tributária,…

tributário, que consiste no descumprimento de obrigação tributária ou de dever instrumental (auto de infração como documento). Pode significar também norma geral e abstrata, impositiva de sanções decorrentes de prática de infração administrativa tributária (auto de infração como ato impositivo de multa). Por fim, o vocábulo pode se referir, ainda, ao produto final do procedimento de imposição de sanção por descumprimento administrativo de obrigação tributária, como ato que coloca no…

Obrigação tributária Relação Jurídica Tributária LINHA DO TEMPO Todo tributo deve estar previsto em lei. O princípio da legalidade rege o Direito Tributário e a lei que estabelece a exigência de um tributo, prevê que, dada a ocorrência do fato gerador, deve ocorrer a relação jurídica tributária. Diante disso, percebemos que a lei estabelece um comando abstrato. Dada a ocorrência de um determinado fato, de uma determinada conduta pelo sujeito passivo, nasce a relação…

consequente previsto legalmente, dentre outros fatores que contribuem para tal. Surge a partir da constituição legal deste credito, seja lá, qual for sua modalidade. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário acontece sempre que a Administração Tributária fica impossibilitada de efetuar sua cobrança o que acontece também quando ocorre uma das hipóteses do art. 151 do CTN. O efeito da suspensão da exigibilidade acarreta tão somente o impedimento temporário do pagamento do…

1. Tributo como objeto da obrigação tributária. O conteúdo essencial de qualquer norma jurídica é o seu mandamento principal. O conteúdo das normas tributárias, essencialmente, é uma ordem ou comando, para que se entregue ao estado (ou pessoa por ele, em lei, designada) certa soma de dinheiro. Em outras palavras: a norma que está no centro do direito tributário é aquela que contém o comando: entregue dinheiro ao estado (p. 21). O comportamento objeto do comando, na relação…

Tributário II I- OBRIGAÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1-O que é “obrigação tributária”? A “obrigação tributária” é norma jurídica? A “obrigação tributária” pertence ao sistema do direito positivo? A obrigação tributária é um vínculo jurídico que faz com que o devedor fique sujeito a uma prestação tributária ao credor, que tem direito de exigi-la.É um poder jurídico de criar crédito tributário (art. 140 do CTN). Essa obrigação tributaria tem correspondência com uma obrigação ilíquida…

justamente o resultado de toda a atividade praticada pelos responsáveis determinados pela norma. Neste diapasão, o lançamento tributário pode ser definido como o ato administrativo responsável por introduzir na ordem jurídica a relação jurídica tributária e, por consequência, o crédito tributário. É ato administrativo, por ser o resultado do procedimento estabelecido na norma que introduziu o tributo no ordenamento jurídico, sendo o procedimento constituído por atos que permitem a…